ATA DA CENTÉSIMA NONA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 11-11-2015.
Aos onze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Séfora Gomes Mota e
Sofia Cavedon. À
MESA, foram encaminhados: os Projetos de Lei do Legislativo nos 219,
222 e 224/15 (Processos nos 2222, 2253 e 2264/15, respectivamente),
de autoria de Alberto Kopittke; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
027/15 (Processo nº 1872/15), de autoria de Cassio Trogildo; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 241/15 (Processo nº 2441/15), de autoria de João Carlos
Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº
1718/14), de autoria de Mauro Pinheiro; e Projeto de Lei do Legislativo nº
200/15 (Processo nº 2032/15), de autoria de Mônica Leal. Ainda, foram
apregoados os Ofícios nos 1200 e 1201/15, do Prefeito, encaminhando,
respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 038 e 039/15
(Processos nos 2559 e 2560/15, respectivamente). Também, foi
apregoado o Ofício nº 202/15, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre –
SIMPA. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 022/15, de autoria de Bernardino
Vendruscolo, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento,
que estará, hoje, em reuniões no Ministério Público Estadual e no Ministério
Público de Contas do Estado, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 947 e
998/15, de Graça Cristina Freire de Campos, Coordenadora de Filial – GIGOV/PO –
da Caixa Econômica Federal. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado
por Mauro Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 213, 221 e 235/15; em 2ª Sessão os Projetos
de Lei do Legislativo nos 211/15, 237/14, este discutido por Sofia
Cavedon, Dr. Raul Fraga, Clàudio Janta e Engº Comassetto, 170/15, este
discutido por Prof. Alex Fraga, e o Projeto de Lei do Executivo nº 036/15. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria de Idenir Cecchim, Líder da
Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde a Professor Garcia, do dia oito de novembro ao
dia sete de dezembro do corrente, tendo
o Presidente declarado empossado na vereança o suplente Dr. Raul Fraga,
informando que Sua Senhoria integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte
e Juventude. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações de autoria de Idenir
Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos suplentes André
de Oliveira Carús e Lindomar Antonio Possa em assumir a vereança do dia dezoito
ao dia vinte e dois de agosto do corrente. Também, foi aprovado Requerimento de
autoria de Fernanda Melchionna, solicitando Licença para Tratar de Interesses
Particulares do dia onze ao dia dezessete de novembro do corrente, tendo o
Presidente declarado empossado na vereança o suplente João Ezequiel, informando
que Sua Senhoria integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Nereu D'Avila, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Jussara
Cony e Sofia Cavedon. Às quinze horas e quarenta e um minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em seguida, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Cassio Trogildo, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram votados
conjuntamente e aprovados Requerimentos de autoria de Idenir Cecchim,
solicitando o adiamento da discussão, por duas sessões, do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/14 e do Projeto de Lei do Executivo nº 024/14
(Processos nos 1631 e 1632/14, respectivamente). Ainda, foram
aprovados Requerimentos de autoria de Kevin Krieger, solicitando o adiamento da
votação, por uma sessão, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/12
(Processo nº 0112/12) e o adiamento da discussão, por três sessões, do Projeto
de Lei do Executivo nº 006/14 (Processo nº 0279/14). Em Votação, foi aprovado o
Requerimento nº 142/15 (Processo nº 2567/15). A seguir, foi apregoada a Emenda
nº 01, assinada por Reginaldo Pujol, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 004/14 (Processo nº 1631/14). Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13 (Processo nº 1275/13), após
ser discutido por Alberto Kopittke, Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Clàudio
Janta, Mario Manfro, Alberto Kopittke, Dr. Goulart, Jussara Cony, Reginaldo
Pujol, este duas vezes, Kevin Krieger, Dr. Raul Fraga e Engº Comassetto.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13, Marcelo
Sgarbossa e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão a Alberto Kopittke
e Reginaldo Pujol, respectivamente. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 03,
assinada por Alberto Kopittke e Engº Comassetto, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 114/13, e foi aprovado Requerimento de autoria de Engº
Comassetto, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à apreciação de
Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel e Mauro Pinheiro, ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio dessa Emenda à
apreciação de Comissões Permanentes. Foi rejeitado Requerimento verbal
formulado por Alberto Kopittke, solicitando a retirada do Projeto de Lei do
Legislativo nº 114/13 da priorização para a Ordem do Dia, por onze votos SIM,
dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por Kevin
Krieger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Cassio Trogildo, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Mônica
Leal. Foi rejeitado Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, solicitando o
adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº
114/13, por oito votos SIM, quinze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação por Alberto Kopittke e Idenir Cecchim, em votação nominal
solicitada por Paulo Brum, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex
Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção
Delegado Cleiton, Mônica Leal e Séfora Gomes Mota. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria de Alberto Kopittke, deferido pelo Presidente,
solicitando a votação em destaque das Emendas nos 01, 02 e 03
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13. Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13, por
sete votos SIM, dezoito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à
votação por Alberto Kopittke, Marcelo Sgarbossa, Sofia Cavedon e Clàudio Janta,
em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa,
Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora
Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Mônica
Leal. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada
a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13, por onze
votos SIM, doze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação
por Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol, Engº Comassetto, Clàudio Janta, Prof.
Alex Fraga e Mario Manfro, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e
Kevin Krieger, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo,
Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, João
Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon,
votado Não Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu
D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Mônica Leal e
Paulinho Motorista. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13, por sete votos SIM, dezenove votos
NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Alberto Kopittke,
Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Engº
Comassetto, João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e
Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota e Waldir Canal e optado pela
Abstenção Delegado Cleiton, Mônica Leal e Tarciso Flecha Negra. Foi rejeitado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 114/13, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO
e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação por Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, em votação nominal
solicitada por Dr. Goulart, tendo votado Sim Alberto Kopittke, Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, João Ezequiel,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não
Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Guilherme Socias Villela, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Séfora
Gomes Mota e optado pela Abstenção Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Mônica
Leal e Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por Delegado Cleiton, solicitando a prorrogação da Sessão, nos termos
regimentais, por vinte e sete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Ezequiel,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro,
Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo
Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e votado Não Nereu
D'Avila. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em
votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr.
Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz,
João Ezequiel, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota,
Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Bernardino
Vendruscolo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 065/15 (Processo nº 0742/15), o qual teve sua votação suspensa,
em face da inexistência de quórum deliberativo. Foi votada a Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 065/15, a qual obteve um voto SIM e
dezesseis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo
votado Sim Reginaldo Pujol e votado Não Airto Ferronato, Alberto Kopittke,
Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Engº
Comassetto, João Bosco Vaz, João Ezequiel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e
Tarciso Flecha Negra, votação esta declarada nula em face da inexistência de
quórum deliberativo. Durante a votação da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 065/15, Mauro Pinheiro afastou-se da presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Durante a sessão, Cassio Trogildo, Marcelo Sgarbossa e
Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezenove horas
e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária
da próxima quinta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e Jussara
Cony e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata,
que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar na Pauta. Após retornamos à ordem normal.
Em votação o Requerimento de
autoria desta Presidência. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2142/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/15, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Antônio Carlos Ribeiro o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 5108 – Loteamento Portal do Guarujá 2 –, localizado no Bairro Guarujá.
PROC.
Nº 2251/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/15, de autoria do Ver. Paulinho Motorista,
que denomina Rua João Francisco Dresch o logradouro não cadastrado conhecido
como Beco 2100, localizado no Bairro Lageado.
PROC.
Nº 2383/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/15, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
inclui a efeméride Dia da Reflexão para a Valorização e a Qualificação da
Profissão de Professor no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 –
Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto
Alegre –, e alterações posteriores, no dia 15 de cada mês ou, no caso de esse
ocorrer em sábado ou domingo, no dia útil que lhe for mais próximo, a critério
de cada instituição.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2566/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/14, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, que
obriga a oferta de, no mínimo, 1 (um) posto de saúde 24h (vinte e quatro horas)
por Região do Orçamento Participativo no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1852/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/15, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e
do Ver. Prof. Alex, que permite a liberação da catraca na utilização dos
serviços de transporte coletivo por ônibus às crianças de até 6 (seis) anos,
sem a passagem por debaixo desse dispositivo. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2109/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/15, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui
a efeméride Semana Municipal do Garçom no Anexo de Lei nº 10.904, de 31 de maio
de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na semana que compreender o dia 11
de agosto.
PROC.
Nº 2503/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/15, que cria no âmbito do Município de Porto
Alegre a Central de Conciliação, composta de Câmara de Indenizações
Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de
Precatórios.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Vereador-Presidente Mauro Pinheiro, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa
tarde de hoje começa com a Pauta, e eu comento um projeto, uma proposta do Ver.
Dr.
Raul Fraga, que obriga a ter, no mínimo, um posto de saúde 24 horas por região
do Orçamento Participativo. Obviamente, o nosso Professor Dr. Raul sabe, como
médico, da enorme demanda e do quanto – Dr. Raul, que está presente – a nossa
população acaba se aglutinando nos hospitais, nas emergências dos hospitais,
nas emergências dos planos privados que hoje, se não estão no mesmo tempo, às
vezes, até em maior tempo de espera do que o Sistema Único de Saúde nas situações
de emergência. E, de fato, a saúde de Porto Alegre precisa de descentralização,
investimento na descentralização. Mas, nós estamos vivendo uma situação muito
dramática, que é a situação do Estado, o Estado do Rio Grande do Sul, em
especial, quando, pela primeira vez, nos quatro anos do Governo Tarso, os
hospitais regionais receberam recursos, estavam recuperando a sua capacidade de
atendimento, inclusive, na emergência – era o caso de Esteio, era o caso da
região carbonífera. Infelizmente, o ano de 2015, um ano desastroso para a
saúde, o Estado simplesmente recolheu-se e não repassou mais recursos, como era
no período do Governo Yeda. A situação da emergência 24 horas, as UPAs. Os
Municípios estão, de fato, com problemas bem sérios, porque a UPA é muito cara;
o convênio do Governo Federal, que constrói, não é um convênio que cobre todo o
custeio. O custeio é muito caro, e estava-se construindo, no período do
Governador Tarso, uma parceria, Município, Estado e União, para abrir as UPAs,
as quais não têm essa condição com a redução da participação do Estado com a
situação de ajuste federal, a quem temos críticas frontais. Muitos Municípios
construíram e estão com problemas seriíssimos para abrir as UPAs, com problema
de depredação, algum problema de tensão das comunidades. E nós entendemos que a
saúde tem sido tratada, infelizmente e especialmente pelos Governos de Estado –
e não é de agora, no Governo Yeda, eu me lembro de que Porto Alegre não recebia
um centavo do Governo do Estado para a saúde. Tanto que, durante o Governo
Tarso, reduziu a necessidade de comprometimento orçamentário em saúde, porque
começou a receber do Governo do Estado. Então, chegaram já a percentuais
altíssimos – não tenho aqui os dados agora –, baixaram, e, se o Governo Sartori
não começar a repassar para os Municípios, o Município de Porto Alegre entrará
em uma crise muito séria.
Eu vejo aqui os militantes do bairro Farrapos. Eu
sei o quanto brigaram para que seus postos de saúde tivessem médicos, e eu
acredito que deve haver muito poucos. Recebi, ontem, uma comissão, inclusive,
da Unidade de Saúde Básica Ceres, aqui do Partenon, que dizia que, com a
municipalização, eles perderam os alunos residentes da PUC, e hoje eles têm um
médico para 12 mil famílias, um médico generalista e uma enfermeira padrão, e
isso é muito pouco, obviamente, para atender à comunidade, à porta de entrada
da comunidade, e aí as comunidades vão parar na emergência.
Aqui, no Posto de Saúde Modelo, a informação que eu
tenho é de que, se não acordar às 5h da manhã, não vai conseguir uma ficha. Nós
continuamos com a situação de ter que madrugar para conseguir uma consulta. É
claro que o Dr. Raul propõe que tenha em cada região um posto 24 horas. Não é
fácil numa conjunção como essa, mas assim como o PA da Lomba do Pinheiro, uma
luta longa daquela comunidade, acabou se tornando estratégica, assim como é a
da Bom Jesus, me parece que é uma meta importante a perseguir. Agora, o
compromisso de cada ente federado com a saúde é fundamental.
Eu quero aqui encerrar dizendo, Ver. Dr. Raul, que
eu defendo a retomada da CPMF para os mais altos salários e para a saúde, com
controle social. É preciso que quem ganha mais, que paga muito pouco imposto de
renda, pague os direitos da população que precisa.
(Não revisado pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim, na condição de Líder da Bancada do PMDB e nos termos do art. 218, § 6º
do Regimento, solicita Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Professor
Garcia no período de 8 de novembro a 7 de dezembro de 2015. A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. Dr. Raul Fraga, que integrará a Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude, em função da impossibilidade de os
Suplentes André de Oliveira Carús e Lindomar Antonio Possa assumirem a
Vereança.
A Ver.ª
Fernanda Melchionna solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no
período de 11 a 17 de novembro de 2015. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara
empossado o Suplente, Ver. João Ezequiel, nos termos regimentais, que integrará
a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
O Ver. Prof. Alex
Fraga está com palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde senhoras e senhores que acompanham os trabalhos, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu me
inscrevi em período de discussão de Pauta justamente para colocar em discussão
um projeto que é de minha autoria – assinado, também, pela Ver.ª Fernanda
Melchionna –, que trata da liberação da catraca do transporte
coletivo de Porto Alegre para crianças de até seis anos. O projeto que eu
propus é uma tentativa de fazer com que essas crianças possam usar a gratuidade
que elas já apresentam, porém, de uma forma mais digna. Para mim, é
extremamente indigno que a criança, para usufruir a gratuidade a que tem
direito, tenha que se esfregar pelo chão para passar por baixo da catraca, ou,
então, que os seus responsáveis sejam obrigados a lançá-las por cima da roleta.
Isso é terrível! As pessoas que estão acompanhando os nossos pequenos estão
sujeitas a terem algum tipo de lesão, como um machucado nas costas, uma torção,
uma luxação. E, com relação aos pequenos, é extremamente degradante e
humilhante que as crianças sejam obrigadas, para usufruírem essa gratuidade, obrigá-las a passar se esfregando no chão. Esse inverno foi terrível,
de muita chuva. E o que é direito dos pequenos, obrigatoriamente, eles tinham
que fazer essa manobra sujando as roupas, passando o dia inteiro enlameado. E
com essa manobra, a criança também está sujeita a lesões, porque o ônibus em
movimento pode fazer com que bata a cabeça, torça um braço, avarie seus
pertences, como sapatos, mochilas.
Tive a iniciativa
deste projeto de lei justamente para dar mais dignidade aos nossos pequenos
menores de seis anos e aos seus responsáveis legais garantindo mais segurança a
eles na utilização do transporte coletivo.
Peço assim a
compreensão de todos os Vereadores e o apoio a este projeto que está em 2ª
Sessão e, portanto, vai tramitar nas nossas comissões. É impossível que em
pleno século XXI obriguemos nossos pequenos a tal atrocidade. Uma cidade mais
humana que pensa primeiramente na sua população precisa abolir certas práticas,
e essa é uma das que há muito tempo me incomoda.
Esse projeto foi
construído em parceria com o amigo Francisco, morador da Zona Norte, do Rubem
Berta. Ele me mostrou que esse tema é sensível a ele. Francisco é de São Paulo.
Trocamos ideias pelo Facebook e descobrimos que em outras cidades do País esse
mesmo projeto já foi proposto. A ideia é simples: que as crianças não sejam
mais obrigadas a passarem por baixo da roleta. As empresas, o Executivo podem
viabilizar essa ideia permitindo o acesso pela outra porta ou que o próprio
cobrador libere a catraca para as crianças. Temos que ter a responsabilidade de
evitar lesões, danos, prejuízos para essas crianças. Elas não podem mais
continuar se esgueirando pelo chão do transporte coletivo como se fossem pequenos vermes; eles são seres humanos, eles precisam de dignidade,
embora ainda sejam pequenos.
Para maior dignidade
da nossa população e das nossas futuras gerações, temos uma proposta, espero o
apoio de todos os Vereadores. Sigamos com o nosso trabalho. Boa tarde.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr.
Raul Fraga está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Boa tarde, Presidente
Mauro, colegas Vereadores, todos que nos assistem, eu venho à tribuna para
pedir o apoio a dois projetos de minha autoria que estão na Sessão de Pauta no
dia de hoje. O primeiro se refere à área da Saúde. Eu tenho, como médico de
saúde pública, mais de 35 anos de atuação na linha de frente da saúde pública
de Porto Alegre, e tenho identificado, ao longo deste tempo, um problema
crônico na nossa saúde pública que é a falta de atendimento dos postos de saúde
após as 17h, 18h, diariamente, e a sua não abertura aos finais de semana.
Então, me veio a ideia de fazer uma proposição para dar mais dignidade ao
atendimento dos usuários da saúde da nossa Cidade, do nosso SUS, que é fazer
com que a população tenha à sua disposição, no mínimo, um posto de saúde 24
horas por região do OP, do Orçamento Participativo. Usei o Orçamento
Participativo como referência, justamente pela importância que ele tem para a
cidadania de Porto Alegre. Nós já temos, em cinco regiões, pelo menos cinco
postos 24 horas. Teríamos que otimizar esse processo com o remanejamento dos
funcionários existentes. Locais há, não precisariam ser feitos, porque os
locais já existem, e o que mais vale, na atenção à saúde, não é o local, é o
profissional dar um bom atendimento.
Então, o objetivo
deste projeto que eu denominei “upinhas”, é que as pessoas tenham, na sua
região do Orçamento Participativo, pelo menos um posto 24 horas para o
atendimento das suas necessidades básicas na área da Saúde.
Não é um
hospital, não é uma UPA, é um atendimento de primeira necessidade, de atenção
primária à saúde e, em alguns casos, secundária, mas que vai facilitar,
enormemente, a vida das pessoas no sentido de não estarem se acotovelando nas
emergências hospitalares, ficando horas esperando, saindo, muitas vezes, com
uma doença que não tinham quando lá chegaram, em função do volume de pessoas e
doenças a que ficam expostas nas nossas emergências, inclusive na própria UPA
da Zona Norte, que também tive uma participação muito grande para que
acontecesse. Porque essa questão das UPAs vem desde 2009 aqui no Estado, e como
Vereador, tive a oportunidade de levantar e esclarecer o que era UPA. As
pessoas, na época, pensavam que UPA era pular em cima de um cavalinho e fazer:
upa, upa. Não sabiam que tinha a ver com a história da saúde; então, isso vem
evoluindo. Hoje, as pessoas, na sua grande maioria, já sabem do que se trata
quando se fala em UPA, mas não estou propondo UPAs, na sua plenitude, eu estou
propondo uma Unidade de Saúde 24 horas, no mínimo, por Região do Orçamento
Participativo. E gostaria muito que os nobres colegas apoiassem essa
iniciativa, que é mais uma indicativa da gestão, eu sei que dá trabalho
remanejar o pessoal. Para organizar isso, talvez, tenha que haver algum tipo de
contratação, mas eu acho que vai dar uma dinâmica e uma qualidade de vida muito
importante para a cidadania de Porto Alegre. Então, espero contar com o apoio
de todos nessa questão.
Um segundo projeto a
que me refiro é o projeto que protocolei há alguns dias, para que todo dia 15
seja o dia do professor nas nossas escolas, para valorizar o professor. No
sentido de que, no dia 15 – a Ver.ª Sofia é professora e me honra com a sua
audição aqui –, nós precisamos ter um momento, todos os meses, em que
centralizemos as ações para propor coisas novas, ver o que está havendo com
aquela determinada escola, como está o ensino, onde os alunos tenham uma
relação diferenciada e uma capacitação diferenciada. Então, eu acho que vai ser
importante que tenhamos em mente que todos os dias 15 sejam o dia do professor,
valorizando, com isso, todas as ações em nível de ensino para que possamos, cada
vez mais, construir a cidadania. Porque nós sabemos que, enquanto as empresas
da construção civil constroem prédios, o professor constrói a cidadania.
Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, boa tarde; público que nos acompanha pela TV
Assembleia e também aqui nas galerias, eu utilizo este espaço de Liderança do
Partido Trabalhista Brasileiro para solicitar aos Vereadores, Ver. Mendes
Ribeiro, que nós possamos, assim que entrarmos na Ordem do Dia, apreciar uma
moção de apoio que está encaminhada nesta Casa pelo meu companheiro de bancada
e Vice-Presidente da Casa, o Ver. Paulo Brum.
É uma moção de apoio
ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul –
Sintrajufe, cujos representantes estão presentes aqui.
O que acontece com
essa categoria, Ver. Dr. Raul Fraga? Essa categoria, que serve o Judiciário Federal
do nosso País, está há 10 anos, Ver. Kevin Krieger, sem reposição do salário.
Não é aumento. Não estamos falando de uma categoria que está buscando melhorar
os seus vencimentos; estamos falando de uma categoria que há 10 anos não tem a
reposição do poder de compra dos seus salários. E, logicamente, isto está
afetando a vida dessas pessoas, a vida dos familiares dessas pessoas, a sua
organização econômica.
Quando a nossa
inflação estava mais sob controle, isso pesava menos no bolso de cada
trabalhador. Só que, agora, nós já tivemos, Ver. Clàudio Janta, na reposição
dos servidores do Município, 8,23%, em um ano. Nós temos a previsão, para o ano
que vem, de que chegue aos dois dígitos, 10%, 11%. E houve uma votação de um
projeto de lei que foi incrementado para que esses servidores do Judiciário
Federal pudessem ter a reposição dos seus salários em nível federal. Não é
aumento de salário, é a reposição do poder de compra. E esta emenda foi vetada.
E nós temos, no dia 17 deste mês, na semana que vem, a apreciação deste veto no
Congresso Nacional.
Logicamente, muitas
vezes, Vereadores vêm a esta tribuna tratar de questões que não dizem respeito
a nossa outorga, mas é uma moção de apoio a essas pessoas que moram em Porto
Alegre, que são nossos munícipes e que estão há dez anos com o seu poder de
compra afetado. Como disse, não é a capacidade de aumento de compra Ver. Márcio
Bins Ely, é a reposição. Aquilo que nós, aqui em Porto Alegre, fizemos na
negociação salarial, Vereadores de situação e de oposição foram lá negociar,
nunca se falou que se pudesse dar menos do que o índice de reposição. Portanto,
eu queria solicitar aos Vereadores, Ver. Mauro Pinheiro, é um requerimento que
faço da tribuna, assim que nós entrarmos na Ordem do Dia que possamos apreciar
um requerimento para a priorização dessa moção, tendo e vista que já é na
semana que vem a apreciação do Veto lá no Congresso Nacional, e, se aprovarmos
depois essa moção não terá mais nenhuma eficiência e nenhuma eficácia. Então, é
uma Moção de Apoio à derrubada do Veto nº 26, referente ao PLC nº 28/2015, lá
no Congresso Nacional, porque esse Veto está representando a não recuperação do
poder aquisitivo, do poder de compra dessa categoria em nível nacional, mas, em
especial, da parte dessa categoria que são os nossos munícipes, moradores aqui
da nossa cidade de Porto Alegre. Queria deixar este pedido, em nome da nossa
bancada; e parabenizar o Ver. Paulo Brum, que foi procurado pelo Sintrajufe,
eles falaram com diversos Vereadores, e o Ver. Paulo Brum estava no exercício
da presidência, então, em nome da Mesa, encaminhou essa Moção de Apoio, e
estamos pedindo, então, que ela seja priorizada e possa ser votada na tarde de
hoje. Muito obrigado. Um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste
através da TVCâmara e das galerias, venho aqui falar do PLL nº 237/14, de autoria do Ver. Dr. Raul Fraga, um aliado e um
parceiro nesta Casa para a abertura dos postos de saúde 24 horas. Logo que aqui
chegamos, entregamos um carrinho com mais de 100 mil assinaturas pedindo a
abertura dos postos de saúde 24 horas. Aprovamos na LOA uma rubrica, para que
isso ocorra, e também aprovamos na LDO já há três anos. Estamos propondo este
ano, também à LDO, uma emenda para que esses postos, dentro do seu projeto...
Quero lhe dizer que recurso para isso existe, para que o seu projeto seja
realizado. Quero parabenizá-lo pelo seu projeto e declarar o nosso apoio: o
nosso sonho é que todos os postos abram. O seu projeto vem ao encontro de um
anseio e ao encontro do que já está no Orçamento, que permite que esses postos
abram, tem receita para que isso ocorra. Pode contar com essas mais de 100 mil
assinaturas que se encontram aqui na Casa.
O Sr. Dr. Raul Fraga: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Janta. Quero dizer
que eu fico muito satisfeito em ter este momento aqui na Casa, em poder ter
esse tipo de projeto protocolado e contar com o seu apoio. Sei da sua atuação
na área e sei do trabalho já realizado. Só que como, infelizmente, não temos
condições de transformar todos os nossos postos de saúde em postos 24 horas,
procurei, valorizando o Orçamento Participativo, criar um critério que eu acho
que é justo: todas as Regiões do OP devem ter, no mínimo, um posto de saúde 24
horas. Tenho certeza de que estamos juntos e vamos continuar trabalhando juntos
essa matéria. Quem ganha com isso é a cidadania e a pessoa que mora em Porto
Alegre. Obrigado.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Com certeza. Vamos
lutar para que a Casa aprove esse projeto; recurso para isso nós temos.
Vimos aqui também
fazer coro com o Ver. Cassio Trogildo. Já fizemos contato com o Governo e com a
oposição, para que seja votada hoje, em primeiro lugar, a Moção de
Solidariedade aos servidores da Justiça, para que se derrube o Veto da
Presidente Dilma Rousseff. Como dirigente sindical, ainda ontem nós fechamos
acordo com uma grande parte dos trabalhadores aqui de Porto Alegre: os
trabalhadores do comércio, em que se incluem lojas, supermercados, farmácias,
funerárias, enfim, 18 ramos do comércio varejista e atacadista de Porto Alegre.
Hoje ainda estão inaugurando algumas operações do varejo e do atacado em Porto
Alegre. Nós fechamos acordo com esse ramo e alcançamos uma grande vitória para
a categoria, que vem, desde agosto, se mobilizando, fazendo atos, fazendo
mobilizações nas lojas, nos depósitos, nos shopping
centers. E a categoria conseguiu, servidores da Justiça, um reajuste de
10,33%. Foi a reposição da inflação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio
Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: A categoria conseguiu
10,33%, que foi a reposição da inflação. Além disso, no setor lojista, no setor
do atacado, conseguiu um aumento real de 2,5% nos pisos. E, no setor de
supermercado, além da reposição da inflação, ainda conseguiu um aumento real de
4,74%. Além disso, o Sindicato garantiu o auxílio-creche, 10% de quebra de
caixa e que seja mantida uma fiscalização do Sindicato aos domingos e feriados.
Garantiu, ainda, uma nova negociação, aberta no mês de abril, para repor e
discutir, principalmente, a questão da inflação. Os dois sindicatos discutiram
uma cláusula, na convenção, para implementação de espaços de alimentação e
vestiário para os trabalhadores de shopping
centers. E aí nós vemos os funcionários federais lutando, há muito tempo,
há dez anos, para ter a reposição da inflação, para repor um prejuízo que vem
defasando a sua mesa, que vem defasando o seu salário. Acho que é
imprescindível que esta Casa, é imprescindível que a população de Porto Alegre
declare o seu apoio a essa luta dos servidores da Justiça, como já declaramos
apoio a várias categorias que lutam pela reposição da inflação, que lutam pela
reposição dos seus vencimentos, que lutam pela sua dignidade, que lutam para
não perder o seu poder de compra. Estamos vendo a greve dos caminhoneiros, que
está acontecendo no Brasil inteiro. Tentam desviar o seu viés, dizendo ser uma
greve estritamente política. Mas é uma greve para garantir a sustentabilidade
de uma categoria que passa uma grande parte da sua vida nas estradas,
garantindo o nosso sustento, garantindo o nosso emprego, porque, muitas vezes,
transportam o que nós, comerciários, vendemos. Agora tentam botar um rótulo de
greve política. Ela é uma greve reivindicatória, porque, se aumentar o frete,
se aumentar o diesel, se aumentar o imposto sobre o diesel, com certeza, os 30%
que já existem de defasagem no frete no Brasil farão com que aumente o
desemprego entre essas pessoas.
Quero parabenizar os
comerciários de Porto Alegre, que, com muita luta e mobilização, conseguiram,
de uma vez só, repor a inflação e conseguiram, para o piso da categoria, um
aumento real de 2,5% a 4,74%. Parabenizo os caminhoneiros brasileiros que estão
em greve, para garantir o seu transporte, e os servidores da justiça que estão
visitando todas as câmaras de Vereadores, não só das Capitais, mas de várias
cidades, pedindo Moção de Apoio para derrubar o Veto da Presidente Dilma
Rousseff. Com certeza, as bancadas desta Casa – de oposição, situação – e os
independentes vão apoiar o projeto do Ver. Paulo Brum para que encaminhemos ao
Congresso Nacional, a todas as bancadas e lideranças do Congresso o apoio para
a derrubada do Veto da Presidente Dilma Rousseff ao reajuste dos servidores da
Justiça Federal, PLC nº 28. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Nereu
D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, visitantes, imprensa,
taquigrafia, jornalistas, funcionários da Casa; em nome do PDT, quero comunicar
à Casa, aos ilustres Pares de todos os partidos, principalmente a alguns
presidentes de partidos que estão aqui, lideranças de suas respectivas
agremiações – refiro-me a presidências municipais –, que o PDT tem um processo
interno de constituição criado pelo ex-Governador Brizola e pelo atual
Secretário da Educação, Viera da Cunha. Esse processo dispõe de dez zonais na
Cidade, tem órgãos de ponta, órgãos de núcleos de base, tem uma capilaridade.
Essas dez zonais fizeram eleição, no dia 25 de outubro, elegendo seus
presidentes através de 45 membros titulares e 15 suplentes, ou seja, o partido
tem uma capilaridade, na cidade de Porto Alegre, que, no dia da eleição
dessas dez zonais, a lei obriga que 5% compareçam.
Por exemplo, se houver 2 mil filiados, cem pessoas, no mínimo, deverão
comparecer para valer a convenção. Então, dia 25, foi feito esse processo;
agora, dia 9, segunda-feira, foi eleita a executiva municipal, na qual este
Vereador foi honrado com a presidência do diretório metropolitano por todo esse
colégio eleitoral em um consenso estabelecido pelo partido. Esse consenso foi
importante, porque não eliminou a possibilidade de disputa, mas todos os
setores do partido acharam que deveria ser mantido o presidente atual, que sou
eu. Então, estou agora eleito para o mandato de dois anos na presidência do
diretório metropolitano. Queremos dizer que muito nos honrou essa situação, e
queremos, desde, logo, dizer que estamos prontos para o grande diálogo que será
estabelecido na Cidade para as alianças do ano que vem, para as situações da
eleição de outubro do ano que vem, quando serão eleitos ou reeleitos Prefeitos
– no caso de Porto Alegre, não poderá haver reeleição –, e haverá certamente
candidatos de partidos, alianças, enfim.
E nós estamos dispostos ao diálogo, que Porto
Alegre possa ser, cada vez mais, bem representada através de partidos que se
credenciarão para disputar a eleição do ano que vem. Portanto, o PDT teve
democraticamente estabelecida a sua liderança para o ano que vem, e estamos
prontos para esse diálogo. Quero colocar que o partido, de Porto Alegre,
juntamente com a nossa bancada, estamos inteiramente preparados para o pleito
que será muito disputado ano que vem, certamente, visto que Porto Alegre sempre
tem uma representatividade muito forte, tem lideranças em todos os partidos,
que têm muito boa postura, e que, certamente, saberemos nós...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. NEREU D’AVILA: ...Para concluir, Sr. Presidente, eu diria que
teremos a responsabilidade da condução do processo eleitoral do ano que vem. E,
juntos com os outros partidos, naturalmente, o PDT saberá também se conduzir à
altura das tradições políticas e da grande politização do eleitorado de Porto
Alegre, para uma grande e democrática disputa no ano que vem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony assume a presidência dos
trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Prezada Ver.ª Jussara Cony, Sra. Presidente, nossa Líder da oposição,
prezados colegas Vereadores e Vereadoras, em Pauta, hoje, nós temos dois
projetos que considero da maior importância, oriundos do Governo. O primeiro
deles, do nosso colega médico, Ver. Dr. Raul, que é da base de sustentação do
Governo Fogaça/Fortunati/Melo, e que apresenta um projeto de lei para que, no
campo da saúde, tenha, em cada região do Orçamento Participativo, um pronto
atendimento, um posto de saúde que atenda 24 horas. É um projeto que merece não
só o apoio desta Casa, como o respeito da população – e nós temos aqui um
conjunto de lideranças comunitárias neste momento –, para que aquele que mora
lá no Rubem Berta ou no Extremo-Sul do Lami, que tem no seu seio familiar uma
pessoa doente que, às 2h da madrugada, tem um ataque cardíaco, possa sair de
lá, num dia de chuva, sem transporte público e sem automóvel, e chegar no
Pronto Socorro ou num primeiro socorro de atendimento. É claro que temos, Dr.
Raul, o SAMU, que foi criado pelo Presidente Lula e que hoje atende todo o País
como um grande projeto, apesar das criticas.
Quero dizer à minha colega Sofia Cavedon que este
projeto é meritório, até porque não é só na saúde que se precisa de 24 horas;
nas escolas infantis e creches também é necessária uma estrutura para que os
pais e as mães que trabalham à noite possam deixar as suas crianças com
segurança, educação, proteção. Eu tenho o prazer de estar coordenando, junto
com a Ver.ª Jussara Cony, que é relatora, e o senhor presenciou, Dr. Raul, na
quinta-feira passada... O Tribunal de Contas do Estado vem fazendo um estudo
sobre a saúde de Porto Alegre, sobre a carga que recebe e sobre os cortes de
recursos que vem recebendo justamente neste momento do seu Governo, que é o
Governo Sartori, que não repassa dinheiro aos hospitais filantrópicos.
Ver.ª Mônica Leal, que é a debatedora da segurança,
estamos com saudades dos seus debates ferrenhos aqui contra o Governo Tarso em
relação à proteção da saúde. Quero dizer que, na saúde de Porto Alegre – hoje,
ouvia de manhã cedo, a Federação das Santas Casas –, estão cortando leito,
fechando leito por conta da falta do repasse dos recursos. E não vi o Dr.
Thiago, que é médico, criticar o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, não
vi o PMDB vir aqui fazer essa crítica. Agora, apoiaram, sim, o Sartori. Onde
está o dinheiro para os hospitais filantrópicos? Onde estão os recursos e
leitos que estão sendo fechados em Porto Alegre? Porto Alegre, hoje, atende 67%
da média e alta complexidade do interior do Estado; tem que haver uma política
de compensação para Porto Alegre.
Venho aqui como um Vereador do Partido dos
Trabalhadores, do campo da oposição, dizer que o único Governador que destinou
12% à saúde do Rio Grande Sul foi o Governador Tarso Genro. Nós queremos que
isso continue no Governo Sartori. Ver. Cecchim, V. Exa. sabe que tenho o maior
respeito pelo senhor, e quero fazer um debate aqui à altura dos números, à
altura dos temas sociais. Eu venho aqui apoiar um projeto desta Casa, do PMDB,
que é do Dr. Raul, projeto que aponta que, em cada região do Orçamento
Participativo, portanto nas 17 Regiões da Cidade, deve ter um posto de saúde
para atender a população.
Por último, Sra. Presidenta, temos aqui um projeto
do Executivo, que cria um canal de conciliação, de indenizações administrativas
da Câmara Municipal. Eu recebo aqui um documento, como engenheiro que sou, da
categoria dos engenheiros da...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...E o próximo projeto em Pauta, que é do Executivo,
cria, no âmbito do Município, a Central de Conciliação. Aqui já está o primeiro
conjunto de trabalhadores da Prefeitura Municipal, da área tecnológica. Como eu
e o Ver. João Antonio Dib éramos os dois engenheiros desta Casa, me alcançaram
agora, neste momento, uma carta da área tecnológica, encabeçada pelos
engenheiros, arquitetos, geólogos, entre outros, pedindo que esta Casa auxilie
em reabrir o dialogo, Ver.ª Jussara Cony, com o Governo Municipal, por um compromisso
já assumido há três anos e que se estrangulou. E este tema veio à tona por
causa também dos Procuradores, pois havia aqui aquele projeto muito polêmico.
Então, eu peço à Mesa, à Presidência, que receba os engenheiros na sequência,
para entregar aos Líderes da situação, oposição e ao Presidente...
A
SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): Ver. Comassetto, o Presidente se deslocou para dar
uma entrevista; depois, V. Exa. faz o encaminhamento no momento oportuno, por
favor, porque eu não tenho como comandar isso daqui, na medida em que eu estou
dirigindo a Mesa.
O Ver. Engº
Comassetto prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Muito obrigada, Presidenta. Eu pedi este tempo de Liderança, em nome do
Partido dos Trabalhadores, porque quero aqui dialogar hoje, no mínimo, com duas
bancadas e dois partidos da base do Governo Municipal, que são o PT e o PMDB.
Primeiro com o PT, a respeito dos caminhoneiros, e a paralisação que está
instituída ou que foi instituída no Rio Grande do Sul e no Brasil. Esse é um
movimento político com estreitas ligações e com movimentos de oposição ao
Governo Dilma. Apesar de o PT fazer parte da sustentação do Governo Dilma, esse
movimento está sendo gestado no seio do Partido Progressista, aqui no Rio
Grande do Sul. E quero mostrar e pedir a opinião dos meus colegas Vereadores.
Todas as entidades de autônomos são contra esse movimento dos caminhoneiros no
Brasil, porque estão negociando com o Governo Federal; são contra esse movimento
que foi organizado por partidos e alguns políticos que querem fazer disso um
movimento pró-impeachment da
Presidente Dilma. O líder é o empresário Ivar Schmidt, que mora lá em Mossoró,
no Rio Grande do Norte, que, em março, mesmo após as entidades de caminhoneiros
terem aceitado a proposta do Governo, continuou tentando travar as rodovias.
Ontem, um canal de televisão daqui, de Porto
Alegre, apresentou a matéria sobre a paralisação em Três Cachoeiras, trouxe o
depoimento de Flávio Lippert, anunciando ele como caminhoneiro. Esse senhor não
é caminhoneiro; ele é um Vereador do Partido Progressista de Três Cachoeiras e,
de todas as suas atividades, nenhuma é caminhoneiro!
Quero dizer que o Governo Federal não recebeu, até
o momento, e não receberá nenhuma pauta desse grupo porque não quer e não tem
pauta exclusiva da categoria dos caminhoneiros. A verdadeira pauta tem sido
debatida com o Governo por meio de diversos Ministérios em reuniões. Há um
fórum permanente para o transporte rodoviário de cargas.
Eles esquecem também de dizer que foi lá no Governo
do Fernando Henrique que retiraram a aposentadoria especial dos caminhoneiros.
Esquecem de dizer também que a regulamentação da profissão do motorista foi
sancionada e construída no Governo da Presidente Dilma.
E aqui eu quero dizer, aos meus colegas do Partido
Progressista que aqui estão – Ver. Kevin Krieger, Ver.ª Mônica Leal e Ver.
Guilherme Socias Villela –, que acredito em vocês como os democratas, como os
que querem debater o problema; agora não dá para alguns membros do Partido
Progressista quererem constituir no Brasil o que fizeram no Chile em 1972,
quando organizaram os caminhoneiros para paralisar o abastecimento do País, o
que originou o golpe do Pinochet, que deu no que deu! Isso não pode e não vai
continuar, porque no Brasil nós não podemos ter um Chile novamente!
Para encerrar esse tema, podemos aqui dizer que a
Presidente Dilma poderá sair, mas tem que sair pelos meios democráticos e
legítimos, e não sairá, porque ela foi eleita pela população brasileira!
E não podemos dizer que são protestos pacíficos que
ocupam as manchetes dos jornais, mas, quando se parte para prejudicar a
população para obter sucesso, aí entramos, sim, na esfera criminal. O que está
acontecendo é na esfera criminal! E a reação, neste momento, do Governo Federal
vem para dizer: as estradas brasileiras têm que ser liberadas! Meus colegas do
Partido Progressista, eu não acredito que isso seja uma ação conjugada do
Partido Progressista, que é base do Governo Dilma Rousseff. Essa ação, pelo
menos, é de um político, sim, de um Vereador eleito pelo Partido Progressista,
em Três Cachoeiras, que está coordenando aqui, no Rio Grande do Sul.
Eu quero aqui fazer um debate, como sempre faço,
com franqueza e lealdade, construindo o que nós queremos: democracia com
contradição, democracia forte e um País soberano. Um grande abraço, muito
obrigado pela atenção de todos. Queremos continuar fazendo esse debate!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Obrigada, Ver. Comassetto. O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sra. Presidente, Ver.ª Jussara Cony, meus
cumprimentos, quero aproveitar este momento, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, para retomar um assunto muito antigo: os prédios, conhecidos por
todos nós, localizados no Centro Histórico. Há alguns anos, nós já estamos nos
pronunciando a respeito desses prédios, em determinada oportunidade, passamos a
chamá-los de troféus da semana, como forma de protesto. Resolvi, agora, retomar
o assunto, até porque eu fico me perguntando, prezados colegas, o que nós,
Vereadores, podemos fazer para resolvermos essas questões no Centro da Cidade.
Aqui, tem prédios inacabados com mais de 60 anos. (Mostra fotos.) A maioria dos
que estão aqui, neste plenário, não era nascida. Este aqui da esquina da Rua
Riachuelo com a Rua Marechal Floriano tem uma demanda judicial envolvendo os
herdeiros. Esse outro tem infinitos processos; os primeiros titulares,
possivelmente, não são os mesmos. Há muitos contratos de gaveta, contratos
particulares, enfim. Lembro quando o Vice-Prefeito da Capital era o Presidente
desta Casa, por nosso convite, fizemos uma visita pública a esses locais. Aqui
neste prédio, as janelas têm uma altura muito próxima a do piso, porque, ao
longo dos anos, foi se acumulando lixo. Nesses prédios eram depositados
produtos ilegais vendidos no Centro da Cidade. Ver. Cecchim, V. Exa., como
Secretário, esteve lá, várias vezes, fazendo diligências, apreendendo produtos
ilegais. Posteriormente, se não me falha a memória, com vários Vereadores e
outro Presidente da Casa, o então Ver. Tessaro, fizemos outra visita oficial.
Participamos de várias reuniões com Procuradores; a Caixa Econômica Federal foi
convidada; enfim, passaram-se os anos e eu estou ficando velho aqui nesta Casa
com este assunto.
Vejo aqui vários Procuradores, e cheguei a
questioná-los, quando estiveram no nosso gabinete e há pouco nos corredores
desta Casa, perguntando o que nós, Vereadores, podemos fazer mais do que já
fizemos para resolvermos essas questões. O que os Procuradores desta Cidade
fizeram ou podem fazer para resolver essa situação. Sabem por que, senhores?
Porque nós estamos votando um projeto altamente polêmico, pela forma que está posto.
Eu respeito a opinião dos senhores, mas os senhores nos colocam numa situação
extremamente desconfortável perante a sociedade. E aí, Srs. Procuradores, em
legítima defesa da minha consciência e representando a população de Porto
Alegre como Vereador, eu os convido para nos ajudarem a resolver esses
problemas de Porto Alegre. Assim como os senhores buscam resolver os seus
problemas de interesses particulares, que são respeitados na medida em que os
senhores buscam defender os seus direitos, todos os cidadãos também buscam os
seus direitos, mas aqui é de interesse coletivo. Quando é que nós vamos
resolver e como vamos resolver? Fica aqui o desafio aos Srs. Procuradores do
Município de Porto Alegre.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum
assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde a todos os
Vereadores e a todas as Vereadoras, aos que nos assistem aqui, às lideranças comunitárias,
ao Sr. Presidente, que me concedeu este tempo de liderança pelo meu Partido, o
PCdoB. Eu venho aqui exatamente para, mais uma vez, analisar o papel histórico
da mídia nos momentos em que, também, por uma ação da mídia, juntamente com os
setores patrocinadores do retrocesso da Nação brasileira – é só retroceder aos
anos 1961, 1962, 1963, 1964 e anteriormente também – quando está em jogo a
ordem democrática da nossa Nação, aliás, conquistada, nessa etapa, com muita
luta do povo brasileiro, num processo que já dura, desde o golpe militar, 51
anos.
O Ver. Comassetto
esteve aqui falando sobre a greve dos caminhoneiros, sobre a qual eu questiono
se é greve mesmo em defesa do direito dos trabalhadores, dos caminhoneiros. Eu
venho aqui exatamente avaliar o papel da mídia, que estimula o nocaute aos
caminhoneiros.
Por motivos óbvios, a
mídia patronal sempre foi radicalmente contra a greve de
trabalhadores; ela só apóia uma dita paralisação quando tem objetivos
sinistros. No Chile, em 1972, foi assim, quando o Jornal El Mercurio estimulou
o nocaute dos caminhoneiros, o que ajudou a criar o clima e o caldo de cultura
para o golpe no Presidente Salvador Allende, que resultou na ditadura
sanguinária de Augusto Pinochet. Eu sempre procuro – como liderança, direção e
militante do Partido Comunista do Brasil – fazer da história uma aliada para
analisar os tempos que estamos vivendo. Também foi assim no Brasil, em 1964,
quando a imprensa apoiou a Revolta dos Sargentos, que serviu de pretexto para o
Golpe Militar. Nesta semana, dois episódios evidenciam o significado da
manipulação da mídia e dão destaque ao nocaute ilegal dos caminhoneiros e
inviaibiliza e criminaliza a justa greve dos petroleiros. A justa greve dos
petroleiros, que a mídia patronal tenta inviabilizar, foi deflagrada no domingo
retrasado. Não há qualquer mapa, por exemplo, da paralisação como tem para os
caminhoneiros Estado por Estado, nem entrevistas com os líderes sindicais.
Nessa terça, a Federação Única dos Petroleiros informa que a segunda rodada de
negociação com a estatal foi suspensa. Apesar da intransigência nessa
suspensão, a categoria está paralisada e está lutando pela retomada dos
investimentos, pela manutenção dos ativos, pela preservação dos postos de
trabalho, pela mudança na área de segurança e saúde, manutenção dos direitos.
Aliás, é bom nós dizermos que a Petrobras é estratégica para a Nação
brasileira. Inclusive, através do Pré-Sal, nós teremos 25% para a saúde e 75%
para a educação. Portanto, o que a mídia faz não tem comparação: não dá
visibilidade à greve dos petroleiros e dá uma extensa visibilidade a uma greve
que tem como único objetivo desestabilizar o Governo da Presidente Dilma; tem
como único objetivo ser esteira para o golpe que os golpistas de plantão, de
sempre, querem dar na Nação brasileira para retroceder a nossa ainda frágil democracia. Então, o PCdoB vem aqui dizer que
paralisação com o objetivo de não cumprimento da Constituição, de não
reconhecimento de uma menção legal e de inviabilizar um processo de avanços no
nosso País, no desenvolvimento, na soberania da democracia, a nós não engana.
Uma coisa é a luta objetiva dos trabalhadores...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...E os trabalhadores
têm que lutar, sim, para que o Governo Dilma avance. E é esta a postura do
PCdoB, pela democracia e soberania, para a garantia cada vez maior dos direitos
dos trabalhadores. Por isso é que apoiamos a greve dos petroleiros. O movimento
dos caminhoneiros não conta sequer com o apoio do sindicato do setor, que,
segundo as entidades sindicais, já está em franco declínio, sobrevivendo apenas
graças ao violento bloqueio nas estradas e a uma mídia que incentiva este tipo
de movimento, que não é greve, porque greve é um patamar diferenciado da luta
dos trabalhadores. Incentivam este tipo de mobilização com o objetivo único de
retroceder a democracia e de desmontar o processo da luta, por uma ordem
constitucional, por um Estado de Direito.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu estava esperando a Ver.ª Jussara, que é a
nossa Líder da oposição, para combinar que eu pudesse falar em nome da
oposição. Eu sei que nós temos diferenças com o PSOL, partido que respeito
muito, mas sei que o PSOL é contra golpe e é pela democracia, pois é através da
democracia que se realizam as correções de rumo que se tenham que realizar.
Portanto, quero aqui, no Tempo de Liderança, respeitando esta nossa composição
de oposição, dedicar esta fala ao bairro Farrapos, não só ao tema Humaitá,
Farrapos e Arena, mas ao tema importante e grave da vida ao redor da Arena do
Grêmio, das consequências da ida da Arena do Grêmio para lá, sofridas e
sentidas pelo bairro Farrapos fundamentalmente. Consequências muito graves,
como as que me dizem as lideranças, por exemplo, que todo o esgotamento sanitário,
a rede de esgoto de grande calibre da Av. Padre Leopoldo Bentrano foi destruída
no processo de obras e não foi reconstituída. E a comunidade, já com muitas
demandas que apresentaram na audiência pública e que compuseram um importante
grupo de compromissos do empreendedor com a comunidade, através do Governo
Municipal, essa comunidade que se expressou, que foi nas audiências públicas,
que anotou suas demandas já originárias, recebeu ainda mais problemas com a
chegada da Arena do Grêmio. Problemas sérios como a casa da Vânia, que não
alagava. A partir das obras da Arena a água sobe e todos os moradores dali do
entorno – o Sérgio está mostrando o mapa – são atingidos, os moradores da Vila
Farrapos. E aqui não é uma briga nenhuma com Humaitá e Farrapos; nós sabemos
que só o tema dos bairros não resolve, porque é muito grave o que aconteceu a
partir do licenciamento do complexo Arena do Grêmio. Era um licenciamento que
previa uma série de obras de drenagem, de recuperação de vias, de rótulas, de
paradas de ônibus, de alargamento de ruas e que a Prefeitura de Porto Alegre
isentou a OAS, inicialmente, num termo de compromisso criminoso, que
transformou as obras em projetos. E depois, na Justiça, dois, três anos depois
foi construído um acordo de 70% das obras. De lá para cá, são quantos anos? Faz
quatro anos que a comunidade já sofre o impacto, primeiro das obras, do pó, do
barulho 24 horas, dos alagamentos provocados pela obra, do trânsito
assoberbado, depois do funcionamento da Arena, pois se estão indignados os
torcedores, quem dirá a vizinhança, que recebe o impacto sonoro, de poluição e
o esgotamento sanitário que não acontece. De outro lado, lá está a Vila
Liberdade, lá estão todas as comunidades esperando as moradias. O Barcelona, há
quanto tempo luta pelas moradias populares conquistadas no Orçamento
Participativo? Conquistadas e reconquistadas. Ora, senhores, o compromisso da
OAS virou oito obras que têm até 2020 para serem realizadas, e nós não temos
acordo. Primeiro, que o Governo não sente e não arrume isso nos bairros. Tem
que arrumar e dizer: É na Farrapos, sim, que está a Arena! É a Farrapos que
está assumindo a consequência e é a Vila Farrapos que tem que receber os
benefícios que compensem, que arrumem aquele sacrifício que a comunidade está vivendo...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Quero encerrar,
Presidente, e lhe agradeço pela tolerância, fazendo um apelo ao conjunto dos
Vereadores: que recomponha a justiça naqueles bairros, e que o bairro Farrapos
receba as obras, seja pela nossa lei aqui no bairro, seja pela pressão sobre a
OAS e sobre a Prefeitura. Que recebam as obras e saiam da dureza da vida que
estão vivendo em vez de celebrar com a cidade de Porto Alegre a ida da Arena do
Grêmio para lá.
Nós estamos
perfilados e vamos cobrar uma por uma dessas obras, e votaremos com o bairro
Farrapos, sim, porque a Arena não venha inventar que ter que ter um nome mais
chique ou popular, É Farrapos, são os guerreiros e as guerreiras que
construíram aquela história e que viabilizaram o que todos celebram. Mas isso
tem que ser vitória de todos, e principalmente dos moradores do entorno.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 15h41min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação o Requerimento de autoria do Ver Cassio
Trogildo, que solicita a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 142/15. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. IDENIR
CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, nós temos um projeto importante que
trata dos elevadores de Porto Alegre. Em função de várias emendas que chegaram
– foram 14 ou 15 emendas, uma quantidade enorme que dificulta até que a Direção
Legislativa as acomode –, eu requeiro o adiamento da discussão do PLCE nº
004/14 e do PLE nº 024/14 por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Idenir
Cecchim. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da votação do PELO nº 001/12 por uma Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O VER. KEVIN
KRIEGER (Requerimento): Requeiro também o adiamento da discussão do PLE nº
006/14 por três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin
Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 142/15 – (Proc. nº 2567/15 – Ver. Paulo Brum) – requer seja
encaminhada Moção de Apoio ao Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal
do Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS), por sua luta pela derrubada do Veto nº
26/2015 (PLC 28/2015), que versa sobre a recomposição salarial da categoria.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 142/15. (Pausa.) O
Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 142/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, só para não
precisar encaminhar lá da tribuna, quero agradecer aos Vereadores o acolhimento
do Requerimento e solicito que votemos imediatamente esta Moção de Apoio à
derrubada do Veto, pois estão aqui os servidores do judiciário federal. Assim
encaminho, pela bancada do PTB, a aprovação da Moção. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Quero só fazer um pedido aqui: que a gente discuta um pouco essa Moção,
para entender do que se trata. Este é meu pedido. Gostaria de que o autor do
projeto fizesse isso. Faço o convite aqui para que a gente não vote
burocraticamente, e sim que haja uma discussão. Este é o meu pedido.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Presidente, é exatamente o registro que eu fiz anteriormente. Eu já
defendi a Moção em tempo de Liderança do PTB e, agora, encaminhei para que
fôssemos para votação.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 142/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 004/14.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1275/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que proíbe a publicidade, a promoção e a exposição de produtos fumageiros nos
estabelecimentos comerciais do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 e 02.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDEDONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Lourdes
Sprenger: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01 e 02.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-12-13.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 114/13. (Pausa.) O
Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 114/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito
boa tarde a todas e a todos. Venho aqui solicitar atenção dos colegas
para este projeto de lei que nós apresentamos aqui que tem grande relevância
para a saúde pública da nossa Cidade, Ver. Dr. Raul, Ver. Dr. Goulart, Ver. Dr.
Thiago, médicos e membros da saúde que temos na Casa. E ele é relevante para
todos que têm uma preocupação muito firme com a saúde das crianças e dos
adolescentes da nossa Cidade.
A publicidade do cigarro tem sido, desde a gestão
do hoje Senador José Serra, objeto de medidas muito importantes no Brasil.
Desde a proibição da publicidade em TV, jornais e rádios, o Brasil reduziu em
um terço o número de fumantes. Mas a indústria tabagista legitimamente, porque
a lei assim permitia, jogou toda essa verba de publicidade para técnicas muito
avançadas de publicidade dentro de estabelecimentos comerciais, como lojas de
conveniência, bares e restaurantes. Existem inúmeros estudos que eu coloco à
disposição dos colegas que estão embasando a mudança de legislação em todo o
mundo, que comprovam que esse tipo de publicidade em pontos de venda – aqui eu
faço referência à Aliança de Controle do
Tabagismo, à Associação de Apoio a Pessoas com Câncer da cidade de Porto
Alegre, a várias instituições de direitos da criança e do adolescente –, essa
exposição subliminar, que talvez muitos não percebam, se nós tirarmos essa
publicidade, nós podemos reduzir em até 83% o número de jovens fumantes em
Porto Alegre. Hoje a nossa Capital carrega o triste título de ser a capital dos
fumantes do Brasil. Em nenhuma Capital existem tantas crianças e adolescentes fumando
como em Porto Alegre! Nós podemos mudar essa realidade de uma forma simples,
sem gasto de recurso público, mas com uma decisão séria que esta Casa tem que
tomar. Todos nós sabemos do lobby.
(Procede-se à apresentação de imagens.) Aqui está uma loja de conveniência. Eu apaguei ali as propagandas. Aqui é no Chalé da Praça XV, nosso querido
Chalé, para mostrar, é subliminar, parece pequeno, mas existem vários estudos
que comprovam como isso naturaliza para a criança e para o adolescente o
cigarro como algo normal, que eles também vão poder vir a fumar. Além disso,
esse tipo de publicidade em que as pessoas ficam olhando, muitas vezes, sem
perceber, acaba criando dificuldade, inclusive, para aqueles que estão em
tratamento para parar de fumar.
Eu trago esse projeto aos colegas para que Porto
Alegre possa ser pioneira, para que a gente possa, por uma decisão, mostrar
que, acima do poder econômico, está o direito à saúde pública, está o direito
das crianças e adolescentes, e não a força do dinheiro de algumas indústrias.
No Brasil, morrem, anualmente, mais de 200 mil
pessoas de causas vinculadas ao tabagismo, sendo 30 mil com câncer de pulmão,
uma das piores mortes que uma pessoa pode ter, além de todo o custo para a
saúde pública do nosso Município.
Então, eu peço aos colegas uma avaliação e um
debate sobre esse importante...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, acho que este debate
merecia um pouquinho mais de concentração. Hoje a nossa Câmara está bastante
conturbada. A gente acolhe com muito carinho os bairros, pede, inclusive, que o
Governo considere com muita atenção as emendas da Comissão, que foi uma segunda
escuta, por parte da Câmara, que corrigiu alguns temas, apesar do longo debate
do projeto de lei. Queria que nós pudéssemos concentrar, porque acho que, aqui,
tem um tema importante, agora, para nós votarmos, que é a presença ou não de
propaganda de cigarro nos estabelecimentos comerciais.
Vejam que o próprio Ver. Alberto Kopittke mostrou,
aqui, as cenas com as quais a gente ainda se depara. Acho que é um dos poucos
lugares em que ainda é possível a exposição. Na cena que o Vereador apresentou,
chamou a minha atenção o fato de que, na caixa de cigarro retratada naquela
imagem, aparece um senhor bastante doente e uma criança olhando para ele. O
Brasil já evoluiu! Toda caixa de cigarro tem imagens que eu acho que, se eu
fosse fumante, detestaria pegar nas mãos; são cenas terríveis mostrando as
consequências do uso do cigarro, do tabaco, da fumaça que entra nos pulmões das
pessoas. Nós sabemos que quem fuma o faz de forma consciente, reivindicando a
sua liberdade. Aqui, várias pessoas estão me olhando... De fato, a preocupação
do Vereador não é a proibição; mas eu entendo a situação que hoje nós estamos
vivendo.
Eu votei contra o projeto que proibia os jovens de
comprarem energéticos, que gerou um debate muito parecido. Eu sou contra a
proibição! Acho que temos que trabalhar na conscientização e temos que impedir
a propagando indutora. Na verdade, as nossas crianças e os nossos adolescentes
estão o tempo inteiro sendo induzidos a consumir, sendo induzidos a maus
hábitos.
No Brasil, quando todas as carteiras de cigarro já
têm aquelas imagens mostrando as consequências do fumo, a questão principal do
projeto de lei, em minha opinião, é evitar a indução e a naturalização do fumo
junto a crianças e adolescentes. Então não é uma questão de proibição. Achamos
que temos que evoluir para que todas as outras drogas tenham o uso controlado,
porque é muito diferente hoje um sistema paralelo de venda de drogas que
termina com a vida de milhões de nossos jovens, cria um mundo paralelo, fora do
controle, fora da possibilidade de intervenção. Então não é proibição. De fato,
é para a propaganda não chegar de forma impositiva, subliminar aos nossos
jovens, aos nossos adolescentes. Toda a indução, por menos ofensiva que pareça,
ela está presente quando a imagem está no cotidiano: vamos pagar uma conta,
compra um lanche e o cigarro está ali ofertado com uma imagem de consumo
natural. Então é para evitar a indução involuntária em que os pais não conseguem
evitar, porque ela está ali à frente dos empreendimentos. Não se trata de
proibir. Na minha opinião, é uma medida positiva, importante, necessária,
considerando as terríveis consequências do uso do tabaco.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, venho à tribuna para somar minha voz à
do Ver. Alberto Kopittke, proponente do projeto que proibi a veiculação de
produtos fumageiros. Isso é positivo para a nossa sociedade. Temos gastos
imensos no sistema de saúde pública com relação a problemas respiratórios, não
apenas câncer de pulmão, enfisema, que, notadamente, são agravados e têm seus
índices aumentados pelo consumo do tabaco. Precisamos também pensar no fumante
passivo, o que sofre os efeitos negativos por conta dos seus entes que consomem
tais substâncias. Se nós conseguirmos diminuir, significativamente, o número da
população fumante ativa nas próximas gerações, estaremos, de fato, fazendo uma
economia de dinheiro para o nosso sistema de saúde. Se há um problema, se
existem gargalos, por que não combatê-los com medidas simples, baratas? Na
verdade, essa não custa absolutamente nada, é simplesmente não fazer
propaganda. Isso não está proibindo o consumo, não está proibindo a
comercialização; está simplesmente não estimulando essas pessoas. Considerando
o fato de que a indústria fumageira é uma indústria muito rica, que investe
pesado em publicidade e marketing,
nós estaremos justamente atacando este ponto: a atratividade, a sedução desses
produtos pela imagem. Ou seja, senhoras e senhores, toda a sociedade ganha. nós
não podemos ser irresponsáveis, dentro do diálogo e dentro dos nossos debates,
de achar que isso afronta as leis de comércio, não; única e exclusivamente,
limita, proíbe a publicidade. Nós podemos perceber atitudes desse tipo, no que
se refere, inclusive, aos eventos esportivos. Nós tivemos, nos últimos anos,
nas últimas décadas, a proibição sistemática da veiculação de produtos
fumageiros nos eventos esportivos, nos diferentes campeonatos, nos patrocínios
de clubes, na Fórmula 1 – nas atividades automobilísticas, não existe mais a
possibilidade de veiculação de propaganda desse tipo de produto.
Então, eu saúdo a iniciativa do Ver. Alberto
Kopittke; ela é positiva. O fumante vai poder continuar comprando o seu
cigarro, cigarrilha, cachimbo, tabaco para charuto; porém, vamos impedir a
sedução dos nossos jovens com relação a esses produtos. É uma indústria má, é
uma indústria prejudicial à nossa saúde, não há nenhum benefício trazido pelo
consumo de tabaco. E, portanto, me somo ao Ver. Alberto Kopittke, saudando a
sua iniciativa e, com certeza, votarei favorável ao seu projeto. Meus parabéns.
Precisamos de atitudes assim, baratas, e que possam garantir saúde às próximas
gerações. Uma boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou falar do projeto
do Ver. Alberto Kopittke, porque apresentei algumas emendas a ele. Eu acho que
o fumo faz mal à saúde. Sou ex-fumante, fumava três maços de cigarro por dia.
Parei de fumar, porque vi que cigarro fazia mal à minha saúde. Com certeza, se
estivesse fumando, já teria enfartado. O cigarro faz mal, assim como a
obesidade. Já eliminei alguns quilos, Ver. Cecchim, e espero eliminar mais,
porque tudo na vida, com excesso, faz mal. Já que estamos coibindo o fumo, que
faz mal, eu fiz algumas emendas para coibir, de fato, tudo o que faz mal. Uma
das coisas é o álcool. O álcool faz tão mal e mata tanto ou mais do que o
cigarro. Então, eu fiz uma emenda ao projeto do Ver. Alberto acabando com o negócio
do álcool. Vamos acabar com o álcool. Se não pode fumar, não pode beber. E, se
beber, não pode dirigir. Então, fiz outra emenda. Vamos fazer o negócio certo.
Somos o maior produtor de fumo do Brasil e um dos
maiores do mundo: 85% do fumo que produzimos na região e no Brasil vai para
fora. Nós matamos os outros, matamos o pessoal dos outros países. Só que uma
porcentagem grande dos cigarros que consumimos aqui vêm de fora, vêm de
contrabando. O pessoal os consome nas vilas em que a gente anda em Porto Alegre
– e vários dos colegas andam nas vilas de Porto Alegre.
Então, estamos proibindo a publicidade, a promoção
e a exposição de produtos fumageiros; com a minha emenda, alcoólicos; e, com a
minha outra emenda, de veículos automotores. Tudo o que mata está proibido,
agora, em Porto Alegre. De acordo com o Ministério da Saúde, pelos dados
disponibilizados, sabe-se que 43 mil pessoas morreram alcoolizadas, nos
veículos, sem contar os que mataram em função do álcool.
O Sr. Mendes
Ribeiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para contribuir com
a sua fala, peguei os dados que dizem que o mercado ilegal de cigarros, no Rio
Grande do Sul, representa 43%, enquanto que, no Brasil, são 33%.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Eu acho que nós temos que ter uma atitude positiva na questão do álcool.
Muito positiva. O álcool destrói famílias, o álcool destrói profissões, o
álcool destrói vidas; muitas vezes, as pessoas estão paradas numa sinaleira e
vem alguém alcoolizado e destrói aquela vida e aquela família.
O Sr. Idenir
Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns pelas suas
emendas. Eu entendi as suas emendas. Entendi. Também entendi o projeto do Ver.
Kopittke, mas me lembra um outro projeto, projeto da Ver.ª Maria Celeste, que
proibia de colocar publicidade com fotografias de mulheres seminuas na Av.
Farrapos e adjacências. Eles tiraram os painéis. Sabe o que aconteceu? Elas
foram ao vivo para a rua! Então, nós estamos aqui fazendo muito proselitismo.
Parabéns pela sua emenda. Eu entendi a emenda que V. Exa. propôs.
O Sr. João
Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há tantos projetos,
nesta Casa, proibindo tudo, e existe uma lei da Ver.ª Clênia Maranhão dizendo
que não pode beber nos postos de gasolina, mas o pessoal vai ali compra e bebe.
Então, fazer projeto por fazer, como dizia o Ver. João Antonio Dib, tem é que
cumprir as leis que já existem.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Este projeto permite que a pessoa faça um evento, faça a captação para
este evento, mas não pode mais botar o seu anunciante. A pessoa vai lá, faz a
captação e não anuncia.
Agora, eu acho que nós temos que preservar a vida.
Nós temos que preservar a vida das pessoas, e a vida das pessoas não vai ser
preservada somente na questão do fumo. A vida das pessoas vai ser preservada se
coibirmos o incentivo ao álcool, se coibirmos o incentivo à propaganda dos
carros, Ver. Alex, que diz que o carro vai de zero a cem em tantos segundos,
quando o limite máximo de velocidade que a gente tem em algumas estradas é 100
quilômetros por hora. Por que o velocímetro vai a 200...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA: ...Por que não tem nada nos veículos que tranque o velocímetro a 110
quilômetros por hora? Então, eu acho que temos que coibir o que mais mata neste
País, além do álcool, que são os veículos automotores. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
O SR. MARIO
MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; caros colegas Vereadores; público
que nos assiste; em primeiro lugar, quero deixar bem claro, porque é muito
comum que aqui se coloque assim: a favor ou contra alguma coisa. Quero deixar
bem claro, como profissional da área da saúde, Ver. Prof. Alex, que sou contra
o cigarro, pois faz mal à saúde, o cigarro, comprovadamente gera “n” problemas
de saúde. Inclusive, sou proponente da Frente Parlamentar de Prevenção e
Combate ao Câncer de Boca, em que o cigarro é um dos agentes etiológicos e mais
importantes no câncer de boca.
Mas, Ver.
Prof. Alex, eu gostaria de falar diretamente ao senhor, porque o senhor colocou
aqui que o projeto visa diminuir a propaganda. Não, o projeto não visa isso, o
projeto fala do expositor! Ele trata o cigarro, que é um produto legal – vamos
deixar de ser hipócritas –, que gera doenças e gera impostos, mas vamos tratar
esse produto legal como se legal fosse, porque o pequeno comerciante vai ter
que esconder o cigarro, e vai botar onde? Ele vai botar, talvez, num lugar
úmido, que, depois, para consumir vai ser um fator negativo a mais. Os pequenos
comerciantes vão ter problemas para expor. O Ver. Mauro Pinheiro, que é dono de
minimercados, ele também sente esse problema. Então, não é a questão: o cigarro
faz mal ou não faz mal. “Ah, o Ver. Mario Manfro, que é cirurgião-dentista,
está defendendo o cigarro.” Não, estou apenas defendendo a legalidade. Se me
permitem, vou fazer a leitura do art. 7º do Decreto Federal sobre o assunto: “É
vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígero, derivado
ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos
locais de venda.” Então, o que está se tentando fazer aqui... Talvez não seja a
ideia do Ver. Kopittke, mas não é só este projeto, são outros projetos que vêm
nesse sentido; eu tendo a crer que é para botar no boletim informativo: “Ah, eu
tentei; não deu!” Mas nós vamos perder tempo aqui, vamos aprovar para ser
vetado?
O Sr. Kevin
Krieger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Vereador.) Ver. Mario
Manfro, agradeço por este aparte. Quando tu colocaste: onde é que os
comerciantes colocarão o cigarro? Debaixo, escondendo? Será que isso também não
vai fortalecer o contrabando de cigarros, que é violento no Brasil? Gostaria
muito que o Ver. Alberto pudesse falar com o seu Governo em Brasília para fazer
um combate mais efetivo e mais forte à clandestinidade nas nossas estradas
federais.
O SR. MARIO
MANFRO: Obrigado pelo aparte. Realmente, soma-se a tudo que eu disse o problema
da clandestinidade. Mais uma vez, quero deixar alto e bom som: não sou defensor
do cigarro! Sei dos malefícios do cigarro. Defendo a saúde das crianças, Ver.
Alberto Kopittke, tanto quanto o senhor. Nem mais, nem menos! Mas este projeto
especificamente, que fala do expositor, que já tem lei federal regulamentada,
eu realmente não consigo compreender. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Estimado Ver. Mario Manfro, dirijo-lhe a palavra, obviamente com
absoluto respeito, porque as diferenças, nem todas, são éticas, e sei da sua
integridade e da sua luta, mesmo que possamos divergir neste tema. Mas o senhor
trouxe aqui um assunto muito importante, que merece a atenção do Sr. Líder do
Governo. Efetivamente, existe uma lei federal, que o senhor leu aqui, e eu
mostrei três fotos, porque o Sr. Prefeito não cumpre a lei federal; o Sr.
Prefeito prevarica na lei federal. Hoje, a SMIC não fiscaliza nenhum
estabelecimento e permite a publicidade de cigarro em Porto Alegre,
contrariando a lei federal. Estamos entrando, sim, no Ministério Público contra
o Sr. Prefeito, por prevaricação, exatamente porque a Secretaria Municipal –
tenho certeza de que se fosse o Ver. Cecchim, ele fiscalizaria – e o Sr.
Prefeito não fazem uma fiscalização contra o cigarro. Qual é o compromisso que
ele tem com a Souza Cruz ou com a Philip Morris? É isso que o Líder do Governo
tem que vir aqui responder.
Tem muita gente que fala grosso contra as drogas –
craque, cocaína, maconha –, mas quando vai falar da Philip Morris e da Souza
Cruz, fala fininho! Na hora que é para proibir – e este é um assunto muito
sério, como sei que o Ver. Janta o vem tratando – a publicidade de álcool na
tevê, tem gente que fica bem quietinha. Mas o meu projeto tem uma diferença do
projeto federal. Porque a indústria, em muitas cidades... Não é o caso de Porto
Alegre, onde está tudo a bangu, a publicidade está a varrer e a Prefeitura faz
que nem olha, inclusive o ilegal. Aliás, o Ver. Kevin tem que perguntar para o
Governo dele por que estão destruindo o trabalho que o Ver. Cecchim fez e o
Centro está virando, de novo, uma bagunça, porque é ali que está o cigarro
ilegal, onde quem tem que fiscalizar é a Prefeitura! Mas o meu projeto tem uma
diferença: proíbe a exposição do cigarro, sim, porque a indústria multiplicou
por cinco os pontos de venda nos últimos vinte anos e está usando a autorização
para colocar mais expositores. As nossas lojas de conveniência são frequentadas
por crianças e adolescentes, Ver.ª Mônica – que fez um belo projeto contra os
energéticos –, o que dirá do cigarro, que foi comprovado, internacionalmente,
os males que faz? E é essa publicidade subliminar. Eu tenho aqui vários estudos
internacionais sobre esse tipo de marketing
subliminar, escondido. Isso é assunto muito sério! E quero lembrar aos
colegas que não tem mais financiamento privado de campanha, não tem mais como
repassar recursos e apoio por empresas. Acho que é um momento em que temos mais
liberdade para discutir os assuntos, em que essas indústrias felizmente não têm
mais a força do lobby para interferir
na política, e nós podemos discutir a saúde pública, o interesse público de
forma muito séria. Os colegas podem ir ao Hospital Santa Casa, a cem metros, e
ver a ala das pessoas que estão morrendo por câncer de pulmão causado pelo
cigarro, ou AVC, ou infarto, causa do maior número de mortes de homens na nossa
Cidade e que está associada ao tabaco. E tem gente ganhando dinheiro com esse
assunto.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até concordo
com V. Exa., agora, mata muito mais o leite envenenado com soda cáustica e
outros produtos embutidos com uma série de problemas. Portanto, a questão é
bastante ampla, sem nenhuma oposição àquilo que V. Exa. está falando.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Por isso que eu sei que o senhor é contra o leite adulterado. E,
exatamente, pelo fato de o senhor ser fumante, que V. Exa. sabe os malefícios e
sabe a importância de fazer com que menos crianças e adolescentes tenham acesso
a esse produto e à sua publicidade. Eu sou contra proibir cigarro. Eu sou a
favor que o cigarro seja legalizado, sim. E aqui temos pessoas suficientemente
inteligentes e que sabem muito bem do que estamos falando. Ninguém está falando
de proibir a industria ou a comercialização de cigarro; estamos falando da
publicidade que atinge crianças e adolescentes.
Então, acho que é um bom debate, e estaremos
passando mais informações aos colegas para que saibam efetivamente a
repercussão desse assunto nas crianças e adolescentes da nossa Cidade. Acho que
é um tema que merece a seriedade e a atenção de todos nós.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra discutir o PLL
nº 114/13.
O SR. DR.
GOULART: Meu querido Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, que bom momento para começarmos a discutir este assunto. Todos nós
sabemos – e nós, médicos, mais ainda, temos obrigação de saber – o quanto o álcool,
desmesuradamente ingerido, ou ingerido por crianças, faz mal à saúde podendo
levar à cirrose, ao câncer depois da cirrose. Ou seja, o álcool pode ser
ingerido, como o vinho, por exemplo, de maneira muito cuidadosa. O cigarro não.
O cigarro não pode ser ingerido de maneira nenhuma. Nós sabemos muito bem que
todas as pessoas que fumam terão bronquite obrigatoriamente, e terão enfisema
pulmonar – aquela doença incapacitante que não dá nem para se mexer, sequer
para ter uma relação sexual mais movimentada, porque dá falta de ar. Agora, eu
não sei se uma lei que proíba a visualidade seja o melhor caminho, talvez fosse
mais importante a educação na escola, desde pequenos; talvez fosse mais
importante a educação dentro da própria casa para que as crianças não venham a
ser adultos fumantes. Quando vimos defender o assunto, e aí eu vou fazer de
conta que não escutei o que o meu amigo Kopittke disse – vou fazer de conta que
não ouvi porque gosto muito dele, eu o admiro muito – é useiro aqui nesta Casa,
pelo menos na minha época de Vereador, o que já remonta quase 20 anos, termos
que saber exatamente o teor da matéria de que vamos falar para não dizer
bobagem, para não dizer inverdades. Se existe um trabalho que o Rogério faz
SMIC – e sabe muito bem disso o meu querido ex-Secretário, também nosso
italiano – é no sentido de que nunca deixou-se de trabalhar tão violentamente
nos bares contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade e contra o
uso de cigarro em ambientes fechados. Eu não tenho o número agora porque estou
afastado, há uns dois meses, dessa lide, mas eu trarei aos senhores para que
vejam. Se existe trabalho que a SMIC faz, meus queridos Vereadores, podem ficar tranquilos, é o trabalho da Lei Antifumo, fumo zero e a
Lei da Venda de Bebidas para Menores, multas violentas, fechamento de casas, e
tal e coisa. Então, eu gostaria que cada um dos Senhores, responsavelmente,
viesse falar nessa tribuna tivesse dados, tivesse consigo os números para não
fazer uma ofensa a quem trabalha tanto, está precisando até de ajuda nossa com
lei de insalubridade e de periculosidade para cuidar deles. Viva a SMIC! E,
dentro da SMIC, ainda viva a fiscalização da SMIC, que é um órgão invejável
para todas as prefeituras deste Brasil!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver. Alberto Kopittke, que é o autor desse
projeto, que eu considero extremamente meritório, que veda a publicidade de
produtos fumageiros. Eu quero dar aqui testemunho, de um lado, como
profissional de saúde; de outro, como ex-fumante. Eu comecei a fumar aos 14
anos de idade e deixei de fumar aos 36 anos. Eu não teria, Ver. Dr. Raul, V.
Exa. como médico, assim como o Goulart, como o Dr. Thiago, ultrapassado os 50
anos de idade – hoje estou com 73 – se não tivesse parado de fumar. Aos 36
anos, eu não subia dois lances de escada sem me faltar, absolutamente, a
capacidade respiratória. E foi uma decisão ligada à saúde, ligada à própria
profissão farmacêutica e ligada também ao enfrentamento de um setor que as
multinacionais dominam no mundo inteiro e, inclusive, no Brasil. É com esse
testemunho que eu quero discutir esse projeto. O primeiro mérito é o
enfrentamento de uma questão antes de tudo de saúde pública, e, praticamente,
foi o que mais me moveu. Acho que é um dado importante que o Kopittke já trouxe
aqui, que nos dá a dimensão: 200 mil pessoas por ano morrem no Brasil por
problemas relacionados, sim, com o tabaco, de AVC, de câncer de pulmão e de
infarto. Relacionados todos esses agravos com o uso do
tabaco. Há pesquisa e produção científica sobre isso, não é chegar aqui e dizer
que morre e pronto. Há pesquisa e produção cientifica envolvendo, inclusive, o
Ministério da Saúde. O segundo mérito é sobre o que isso significa sob a ótica
dos gastos públicos, valores que poderiam ser investidos na Atenção Básica e na
própria educação para saúde, porta de entrada para inverter a lógica de a gente
trabalhar com doença. Porque o tabaco, a bebida alcoólica e outros produtos
químicos causam, sem dúvida nenhuma, doenças e a morte. E nós poderíamos estar
investindo em saúde; trabalhar com saúde, com a vida, ao invés de trabalhar com
a doença e a morte.
Eu queria enfocar uma
questão que me chama muita atenção, porque comecei na juventude a fumar: é a
indução, através da propaganda, ao fumo, como se fosse um status social. Na minha geração, as mulheres, inclusive, isso era
tido como um status social. As
meninas de 14, 15 ou 16 anos também eram induzidas por isso. É um absurdo!
Pelos interesses, pela propaganda, o fumar para o jovem – e continua sendo –
era uma forma de se postar na sociedade. É a construção de uma imagem
patrocinada por interesses econômicos, inclusive através da mídia e de
propagandas que eu considero criminosas, expostas nos locais, versus a qualidade de vida das pessoas.
Então, são os interesses das grandes multinacionais. O fumo, o álcool fazem mal
à saúde.
A terceira questão,
que é um mérito também deste projeto, é a possibilidade de Porto Alegre tomar
para si a responsabilidade com a saúde do seu povo. Por exemplo, veio aqui a
discussão do contrabando de cigarro, de bebida, de tudo. É algo maléfico, e eu
sou parceira para, junto do Governo Federal... Aliás, já há lei federal, Porto
Alegre poderia ser um exemplo no combate ao contrabando, fazendo valer a lei
federal e votando essa proposta de lei para enfrentar os malefícios que causam
o fumo, pela sua composição química. E não é apenas o elemento químico da
nicotina, muitos outros elementos existem no fumo, inclusive agrotóxicos,
porque a cadeia produtiva do fumo é uma das cadeias que mais usa agrotóxicos.
Então, essa interação química faz muito mal à saúde. Isso está dado pelas estatísticas
de morte pelo fumo.
Então, Ver. Kopittke,
há méritos no seu projeto, e nós estamos com V. Exa. e Oxalá...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA CONY: ...a Câmara tome a si
também, aprovando este projeto, essa responsabilidade para enfrentar os
malefícios do fumo no sentido de garantir que a gente possa ter mais qualidade
de vida para o povo de Porto Alegre. Parabéns, Vereador, e o PCdoB vota com Vossa
Excelência.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 114/13.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvi atentamente o ilustre Ver. Alberto
Kopittke que, de forma textual, afirmou o seguinte: “Nós não estamos legislando
contra a fabricação de cigarro, nem contra a sua comercialização, porque essas
são legais, indiscutivelmente. Nós estamos discutindo sobre a propaganda comercial
desses produtos”. Foi isso, Ver. Manfro, que eu ouvi de forma muito expressa. O
Vereador, no meu entendimento, deu um tiro mortal no seu projeto, porque, se há
alguma coisa que Vereador nenhum ou Parlamentar Estadual nenhum, em todo o
território brasileiro, pode fazer é querer legislar sobre propaganda comercial.
Porque, Ver. Cecchim, está escrito na Constituição Federal – e nós temos que
respeitá-la – que legislar sobre propaganda comercial é de competência
exclusiva da União legislar, neste caso e em qualquer situação.
O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, obrigado, obrigado
pelo aparte. Eu também vou nessa tua linha. Agora eu tenho visto, na televisão,
as propagandas, os comerciais mais bonitos são de bebida alcoólica, em geral a
Heineken, a Budweiser. Então é difícil, não é?
O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado, Ver.
Tarciso. Aliás, eu quero lembrar a todos aquilo que o meu colega, Líder do
PSDB, acertou. No Dia Mundial de Combate ao Fumo foi divulgada a regulamentação
da Lei Antifumo nacional, e essa Lei Antifumo pode legislar sobre propaganda
comercial. E o art. 7º desse Decreto, assinado pelo Ministro Arthur Chioro –
que todos nós sabemos que é um dos ministros substituídos, ele é integrante do Partido
dos Trabalhadores – diz (Lê.): “É vedada, em todo o
território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com
exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas...”
E o que se quer agora
aqui? É não permitir a exposição nos locais de venda; é contrariar a legislação
federal! Olha, eu não vou discutir se o cigarro faz bem, se o cigarro faz mal.
Todo o mundo sabe o meu histórico nesse sentido. Eu fui tabagista por mais de
60 anos, enfrentei consequências desse fato e disso eu não faço nenhuma
cruzada. O que importa é que precisamos saber o que é competência nossa e o que
não é. E, na prática, Ver. Manfro, nós estamos correndo o risco, Presidente, de
vermos uma pessoa chegar a um supermercado, olhar, querer comprar cigarro, ali
não estar exposto nada – então aqui não se vende cigarro –, sair na rua e
encontrar um contrabandista vendendo cigarro...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...Por lei, é
permitida a exposição do produto, que agora, em Porto Alegre, quer se
retirar. Tentativas semelhantes já foram feitas em São Paulo, não deu certo; no
Piauí, não deu certo; em Pernambuco, não deu certo; na Bahia, não deu certo. Ou
foram declaradas ilegais, vetadas pelas autoridades competentes, ou foram
derrubadas por liminares nos tribunais competentes, o que prova que nós estamos
em uma situação inócua. Eu nem vou me referir à emenda do Ver. Clàudio Janta,
porque, como o acessório segue o principal, eu não posso perder de vista...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a discussão do PLL nº 114/13, a partir deste momento, por
cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
pessoas entendem que podem tutelar a sociedade através dos seus interesses
políticos, promocionais, demagógicos e, até mesmo, antidemocráticos, porque
querem o máximo. Agora, querem restringir como alguém vai cuidar internamente
do seu estabelecimento comercial. “Ah, não! Pode, desde que seja nas
tabacarias.” Reserva de mercado? Em bares e tabacarias, vai ser possível a
exposição; em outros lugares, não, por quê? Porque a demagogia, a vontade de se
mostrar e de explorar determinadas situações e sentimentos se fizeram presentes
num projeto que – queira Deus! – não virá a ter o agasalho desta Câmara. Eu conclamo:
vamos votar contra este projeto!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr.
Presidente, tendo em vista a qualidade deste debate e o fato de
vários colegas terem me pedido para aprofundarmos o assunto, a fim de que o
debate se amplifique, solicito a retirada do PLL nº 114/13 da priorização
de votação da Ordem do Dia de hoje.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está bem, Vereador.
Apregoo a Emenda nº 03, de autoria dos Vereadores
Alberto Kopittke e Engº Comassetto, ao PLL nº 114/13.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria dos Vereadores
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel e deste Vereador, ao PLCL nº 065/15.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 065/15 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº
Comassetto, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 114/13 à
apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO
por 11 votos SIM, 18 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Kevin Krieger está com a palavra discutir o PLL nº 114/13.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, quero cumprimentar o Presidente
Mauro Pinheiro, os Vereadores e as Vereadoras; eu poderia aqui, rapidamente,
dizer que fiquei completamente satisfeito com as falas do Ver. Pujol, do Ver.
Mario Manfro e de outros Vereadores que estiveram aqui.
Mas, Ver. Bosco, eu não posso me furtar de vir a esta tribuna falar sobre
algumas coisas que o Ver. Alberto Kopittke afirmou em relação ao Prefeito José
Fortunati. Todos escutamos o Ver. Alberto dizer que o Prefeito Fortunati
prevaricou, prevarica. Quero lhe dizer, Ver. Alberto, que nós temos, na figura
do Prefeito José Fortunati, um dos homens mais sérios da política no Rio Grande
do Sul, na política porto-alegrense. Talvez, em alguns momentos, tu fiques muito
nervoso, quando nós falamos do Governo Federal e da responsabilidade do Governo
Federal. Quando falam do Governo Federal em relação à segurança pública bate um
nervosismo no Ver. Alberto. Essa é uma realidade! Porque ele sabe, Ver. Idenir
Cecchim, que o Governo dele não dá a mínima condição para os governos
estaduais. Que projeto de segurança tem o Governo Federal, Ver. Ezequiel? Que
projeto? O Pronasci? Onde está o Pronasci, que era um programa de cidadania? E
que eu – Ver. Alberto, peço a sua atenção –, como Secretário de Direitos
Humanos e Segurança Urbana, digo que era um bom projeto. Infelizmente, o
Governo Federal acabou com o Pronasci, que era uma bela iniciativa.
Infelizmente, o mesmo Governo Federal que implantou o programa, acabou com ele.
Então, quando nós falamos das fronteiras, do problema que se tem com o
contrabando dos cigarros é porque nós gostaríamos, realmente, que o Ver.
Alberto Kopittke, que tem um bom trabalho nessa área, pudesse ajudar o Governo
Estadual, ajudar o Governo Municipal, trabalhando junto ao Governo Federal para
que pudesse colaborar conosco. Agora, não é proibindo as coisas que nós vamos
chegar a uma melhor qualidade de vida para a nossa Cidade. Não sei se foi o
Ver. Mario Manfro que falou nesta tribuna que, em relação à lei federal, o
cigarro é legal, a bebida é legal – o Ver. Reginaldo Pujol reforçou –, mas esse
projeto é inconstitucional. Totalmente, como o Ver. Reginaldo Pujol me fala;
mas tudo bem, nós não vamos nos furtar de debater, Ver. Alberto Kopittke.
Agora, nós temos, sim, a liberdade de querer transferir ou não o projeto,
porque nós estamos passando a tarde inteira discutindo-o. Então por que não
votá-lo? Por isso me posicionei para que não adiássemos por cinco Sessões,
porque este plenário, no dia de hoje, está mobilizado e fazendo a discussão
devida em relação ao projeto. Então, vamos votar.
E me desculpem, mas dizer que o Prefeito tem alguma
coisa com a Souza Cruz, alguma coisa com a Philip Morris, Ver. Alberto? Pelo
amor de Deus, Ver. Alberto! Pelo amor de Deus! O Prefeito é um homem sério,
dedicado a esta Cidade.
Em relação ao projeto, Ver. Alberto, quero dizer
que vou votar contra, porque não concordo com a proibição. Se nós temos uma lei
federal, nós temos que cumpri-la e não ficar inventando leis municipais que são
inconstitucionais.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para
discutir o PLL nº 114/13.
O SR. DR. RAUL
FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos
assistem, boa tarde. Em relação a este assunto do fumo e da saúde, trata-se de
uma coisa que me toca muito pela minha formação médica. Então, não pude deixar
de vir aqui para manifestar a minha posição.
Eu trabalho na seguinte linha: tudo o que diminua a
exposição a drogas, seja de quem for, da criança, do adolescente, do adulto, eu
vou defender, independente de legislação, independente de onde venha.
Vários aqui fizeram ponderações importantes. Agora
mesmo, o Ver. Kevin abordou bem a questão, e eu quero me somar àqueles que
acompanham o trabalho da SMIC, que muito fiscaliza a questão do fumo nos nossos
estabelecimentos, mas acho que nem sempre a legalidade é quem manda em tudo.
Por exemplo, a morte é legal, não é ilegal morrer. E o cigarro mata as pessoas.
Não tem outra forma de falar nisso. Então, temos que fazer este enfrentamento
com o fumo.
Eu tive a
satisfação e a honra de fazer a minha residência médica na Enfermaria 29 da
Santa Casa, comandada então pelo Professor Mário Rigatto, que foi a pessoa
neste Estado, eu diria, que, nos últimos 40, 50 anos, mais combateu o fumo e
mais argumentos trouxe em relação a essa matéria. São inúmeras as pessoas que
eu presenciei morrerem de infarto, morrerem de câncer, principalmente de câncer
de pulmão e enfisema pulmonar, situações terríveis, inclusive, como muitos de
nós já tivemos com familiares e sabemos o que representa. Então, acredito que tudo
o que combata o efeito do cigarro é bom para a sociedade.
Na Legislatura anterior eu tive a oportunidade de
propor algumas ações nesta área, junto com o Ver. Beto Moesch e com o próprio
Ver. Nedel, que também trabalhou muito essa matéria, e nós criamos um projeto
de lei que fez com que a sociedade ouvisse o que já vinha de São Paulo e do
resto do mundo, que era a proibição do consumo de cigarros em recintos
coletivos fechados. Hoje, quando entro em algum barzinho e vejo que ninguém
está fumando, sinto-me contemplado. Antes se discutia a questão do fumódromo, e
eu era contra; hoje, já não temos mais fumódromos. Eu acredito que essas são
ações que vão, ao longo do tempo, melhorando e qualificando a vida das pessoas,
e nós temos que procurar, como Vereadores e cidadãos, nos integrarmos a esse
processo, que, acreditamos, é inexorável.
O projeto em pauta pode trazer alguma ajuda nessa
matéria, não tenho muita certeza disso, mas acredito que ele ajude na baixa do
consumo do cigarro. Então, nesse sentido, eu me alinho, neste momento, ao
projeto, independente de qualquer questão política ou empresarial envolvida,
seja o que for, pois acho que essas ações são suprapartidárias e fazem com que
possamos mostrar para a sociedade o que nós queremos em termos de qualidade de
vida. Quero registrar que realmente acompanhei que houve uma fiscalização
importante – e continua havendo – na esfera da SMIC, na parte da Prefeitura,
que deve ser permanente e fundamental para que melhoremos a qualidade de vida
de todos os porto-alegrenses. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo o
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando adiamento do PLL
nº 114/13 por cinco Sessões. (Pausa.) Em votação o
Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu
venho aqui fazer um apelo para que nós possamos seguir este debate. Este é o
meu único pedido. Nós ouvimos aqui médicos, temos uma discussão muito acima de
partidos de Governo e de oposição. Creio que existe espaço para o debate
político. Nós temos aqui mais uma carta, que chegou durante a votação, de uma
rede de mais de cem entidades da Cidade apoiando o projeto. Então, o único
pedido que eu faço para podermos efetivamente fazer um debate, Ver. Tarciso
Flecha Negra, acima de diferenças partidárias, é a realização de uma audiência
pública. Até o momento, ninguém fez a defesa de mérito contrário ao projeto,
Dr. Raul; de conteúdo médico, de saúde pública, independente da política –
todos nós sabemos as diferenças que temos. Eu não ouvi nenhuma defesa do porquê
que a publicidade é boa para a saúde pública. Todas as evidências de estudos
científicos demonstram que a publicidade induz crianças e adolescentes a fumar.
E hoje a única publicidade permitida é nesses estabelecimentos. Então, estamos
discutindo a possibilidade de tirar das crianças e adolescentes da Cidade o
acesso à publicidade do cigarro. Parece-me um assunto por demais importante.
Proponho uma audiência pública, em que o setor fumageiro possa vir aqui
legitimamente, porque é uma atividade legal – e tem que continuar sendo; do
contrário nós criaríamos mais um grande tráfico de drogas de cigarro, como
temos que combater duramente a pirataria na União, no Estado e nos municípios.
Todos temos que combater o crime! Por isso, eu sou a favor da legalidade da
produção e do comércio de cigarro. Nós estamos tratando da publicidade, e acho
que o setor fumageiro tem direito de vir aqui: a Philip Morris, a Souza Cruz.
Eu não estou fazendo aqui nenhuma conjectura, pois são empresas que criam
empregos, é verdade! E eu quero que elas possam debater com a sociedade civil,
com os médicos, com o Dr. Luiz Carlos, da Santa Casa, com o Dr. Maurício, do
GHC, realmente, quem trata desse assunto, as associações de apoio ao câncer da
Cidade, as associações de defesa da criança e do adolescente da Cidade, os
Conselhos Tutelares, esses que são envolvidos e querem debater esse assunto.
Por que não podemos debater?
Então, faço,
efetivamente, esse apelo, Ver. Kevin – o senhor que dirige a Bancada do Governo
–, se não existe uma questão política por parte do Governo sobre essa matéria,
que a gente possa, então, prosseguir o debate, para que possam fazer defesas
contrárias de mérito sobre o projeto. “Olha, publicidade de cigarro faz bem!”,
eu queria ouvir alguém que dissesse isso, como também ajuda a sociedade a ser
melhor, porque quanto mais gente fumando mais emprego a gente gera, mais câncer
de pulmão, mais médico trabalhando – quero ver alguém fazer essa defesa! Porque
tem interesses por trás e eles têm que aparecer. O Red Bull fez pressão contra
o projeto da Ver.ª Mônica. O Red Bull é ilegal? Não! Mas é o poder político que
tem que fazer o debate de saúde pública e não do interesse financeiro, e essa
competência é nossa, Ver. Pujol, na minha modesta opinião, respeitando a sua,
porque, do contrário, não temos o porquê de estarmos aqui: o mercado regula
tudo! Se ele só faz o bem, não precisa regulação de remédio, não precisa
regulação de agrotóxico, libera tudo, libera geral! Eu acho que não! E peço aos
colegas, independente o voto que cada um vai poder manter aqui, se for
contrário ao projeto, a oportunidade de promover esse debate na Cidade.
Para concluir, eu
soube de debates calorosos nesta Casa, quando alguns Vereadores apresentaram
lei para proibir o fumo em lugares fechados, há mais de 15 anos. Parece-me,
realmente, que foi um assunto dificílimo de debater. Hoje, já se incorporou
isso. E graças a essa coragem, eu já disse nome, aqui, Ver. Mario Manfro, e
sempre digo porque esse avanço se deveu a uma pessoa com a qual tenho
divergência sobre outros assuntos, mas tem que ser dado o nome, José Serra,
Ministro da Saúde que liderou com coragem contra os interesses financeiros.
Graças a isso, hoje o País tem 1/3 a menos de fumantes, 1/3 a menos de câncer
de pulmão, 1/3 a menos de infarto. Acho que é um debate que podemos fazer com
protagonismo e com argumentos sérios, concretos, conhecendo todas as opiniões.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, só
para registro. Eu conheço as manobras regimentais e as manobras políticas. A
provocação para um debate num momento inadequado não vai fazer com que eu faça
o jogo daqueles que querem protelar, não votar, porque estão convencidos de que
não terão sucesso no propósito de aprovar essa barbaridade que foi proposta.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o
registro. O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho que poucos combateram, fizeram
campanha e pediram para que não se fumasse dentro de estabelecimentos e em
recintos fechados, como eu fiz quando estava como Secretário da Indústria e
Comércio. Quero agradecer a referência do Ver. Alberto sobre isso. Realmente se
combateu. E eu sou a favor que se proíba o cigarro em todos esses locais.
Agora, eu não tenho como ir lá na casa do Janta, que fuma, e ele compra em
algum lugar, é viciado em cigarro. Não é o caso do Ver. Janta, estou dando só
como exemplo. E nós temos até dentistas que fumam, médicos que fumam, e eles
são contra o cigarro, mas fumam, são viciados no cigarro e têm uma dificuldade
enorme para largar o cigarro. Agora, quem é dono de um mercadinho, quem é dono
de uma lancheria, quem é dono de um pequeno supermercado ou de um grande
supermercado vende, ele está dentro do seu estabelecimento e, quando é para
vender cigarro, tem que colocar uma propaganda de cigarro, para chamar, para
vender. Quando vamos comprar cerveja, há uma propaganda enorme, quando não tem
uma loira do lado da garrafa para vender a cerveja. Quando você
vai à padaria comprar pão, tem uma baita de uma propaganda com a fotografia de
um trigal bonito, de uma lavoura de trigo linda, por que isso? Para chamar a
atenção e vender o pão, os doces, enfim, tudo aquilo que vem do trigo. Eu acho
que é muito difícil intervir nos negócios legais em estabelecimentos comerciais
– proibir a propaganda, proibir a venda, proibir... Eu entendo que o Ministro
José Serra fez a proibição do cigarro, ele mesmo criou os genéricos dos
remédios, mas no estabelecimento comercial, na propriedade privada, eu acho
muito difícil de nos metermos e não deixar fazer como essa pessoa quiser
realmente fazer o seu negócio, Ver. Pujol. Se o senhor quiser vender estátuas
sacras, vai fazer uma propaganda para vender isso. Agora somente o cigarro... Eu
acho que está todo mundo consciente de que o cigarro faz mal, agora quem não
consegue se livrar do vício assim como eu não estou vendo por aí fazendas que
tiram o vício do cigarro, tem as de bebida alcoólica. É difícil largar o vício
da bebida. Quem tem alcoólatra em casa, quem bebe, sabe o quanto é difícil
fazer isso. Agora, eu fico muito preocupado, Ver. Goulart, quando muitas
pessoas neste País proíbem a propaganda e a venda de cigarros e defendem a
liberação da maconha. Eu acho que isso é uma contradição muito grande que nós
devemos levar em conta. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo
Brum, o Requerimento de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO
por 08 votos SIM, 15 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 114/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, a passos lentos avança a humanidade. Este tema
que estamos debatendo aqui é um dos temas que têm resistência ao natural de
serem tomadas decisões quando estas enfrentam o que nós chamamos de poder
econômico, os poderosos, deixando de lado, em detrimento, Ver.ª Séfora, a saúde
pública, os interesses da vida, a preservação do ambiente. Há muitos sociólogos
que dizem que o fumo é uma vingança indígena em relação ao povo ocidental.
Todos nós sabemos que o tabacum é uma
planta originária das Américas e que não existia o fumo ainda na Europa até a
chegada dos colonizadores. Dr. Raul, que é médico, assim como o Dr. Goulart,
nós sabemos que os centros de oncologia, principalmente do câncer de pulmão e
do aparelho respiratório, estão concorridíssimos por pessoas com câncer
originário do fumo. E o que motiva os jovens a consumirem o fumo? Um deles é o status, também a propaganda. Eu costumo
dizer aqui que, se houve uma grande personalidade que todos nós, de certo modo,
idolatramos, achamos bonito, porque foi campeão do Mundo na Copa de 70, foi o
grande jogador Gerson, que participou de uma propaganda que fez, na sociedade
brasileira, um estrago fenomenal, que dizia o seguinte, com um cigarro Vila
Rica – lembra-me aqui o Ver. Dr. Raul: “Leve vantagem você também, leve Vila
Rica”. Inclusive, essa premissa da Lei de Gérson levou,
na época, a uma grande propaganda para induzir as pessoas a iniciarem a fumar
ou ter o status de fumar, como incide
até hoje na cultura brasileira para a corrupção. Porque a Lei de Gérson
significa levar vantagem, furar a fila, significa receber o troco e não
devolver, significa querer levar vantagem na ficha, significa os médicos sem
caráter utilizarem, nos seus consultórios particulares, os receituários do SUS
e darem para os clientes, furando a fila; significa um conjunto de posturas em
querer levar vantagem. E hoje, meus colegas Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol
subiu a esta tribuna para defender enfaticamente o poder econômico das
fumageiras. Quem não lembra do debate que nós tivemos – Ver. João Carlos Nedel,
o senhor foi um dos lutadores – para proibir o cigarro em recintos fechados? Eu
pergunto aqui a todos os fumantes e não fumantes, todos que estão votando aqui,
neste momento, a favor do poder econômico e em detrimento da saúde, se não é
uma beleza – Vereador, nosso patriarca aqui, Guilherme Socias Villela – irmos a um restaurante e não termos mais
aquela pessoa fumando ao lado e aquela fumaceira no restaurante. É uma beleza!
E no debate, naquele momento, aqui nesta Casa, inclusive, houve resistência em
aceitarem isso. Para concluir, Sr. Presidente, se o senhor me permite mais
alguns segundos, eu quero dizer que, há poucos dias, eu li um artigo de uma
holandesa que fala das evoluções que tem a sociedade brasileira em relação à sociedade
europeia. A sociedade europeia ainda não proibiu o cigarro em locais fechados.
A sociedade brasileira já proibiu. E isso já está inserido na cultura. Por quê?
Porque foi um debate difícil, um debate forte. Agora, Ver. Kopittke, o
que o senhor oferece aqui é um novo momento. É tirar a propaganda deste mal
para a humanidade – não é um mal para as indústrias, mas o cigarro é um mal
para a humanidade –, tirar a exposição da propaganda em locais públicos, como
lojas de conveniência entre outros. Bom, tem gente que vai perder dinheiro com
isso? Tem, é verdade. Isso vai desmotivar muitos jovens, Ver. Manfro, o senhor
que é fumante e é dentista... E aqui nós dissemos, outro dia, que uma das
grandes incidências do câncer de boca, debate que os dentistas enfrentam, se dá
por conta do cigarro. Nós conversávamos, e o senhor me dizia da sua luta para
deixar de fumar. Bom, tem todo o nosso apoio aqui nessa sua luta. Agora é o
momento de nós sinalizarmos como, talvez, a primeira cidade brasileira a adotar
essa postura.
Concluo, lembrando
aqui a Ver.ª Clênia Maranhão, que era do PMDB, que apresentou, e nós aprovamos,
um projeto semelhante: proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas lojas de
conveniência. É uma lei municipal. É mais um avanço ou não é mais um avanço? Não
tenho dúvidas. Por isso pedimos aqui o entendimento para o adiamento desse tema
para que o Ver. Kopittke possa promover um debate também com a sociedade
porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Apregoo e defiro o Requerimento de autoria do Ver.
Alberto Kopittke, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 01,
nº 02 e nº 03 ao PLL nº 114/13.
Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº
114/13. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da
Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 114/13, como autor.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, só
para um esclarecimento bem objetivo e técnico: essa emenda é meramente para
atender a uma orientação da consultoria jurídica, que disse que o projeto de
lei não poderia estabelecer um prazo para a vigência da lei. Então nós fizemos
apenas uma lei retificativa, tirando o art. 3º do projeto de lei, tirando o
prazo, conforme orientação da Casa. Eu acho que é um assunto muito importante e
quero esclarecer um pouco mais. Talvez as pessoas que nos escutam em casa não
saibam exatamente o tamanho do assunto que nós estamos tratando, Ver. Kevin.
Apenas com expositores, a indústria do cigarro gasta, em todo o mundo, U$ 10
bilhões. Aqui, no Brasil, com expositores, estima-se que estamos falando em
algo acima de U$ 200 milhões. Toda verba que ia para a TV agora vai para os
expositores. Efetivamente, como já foi muito bem dito por alguns colegas aqui,
nós já temos uma lei federal, desde o ano passado, proibindo a propaganda, e eu
não sei por que ela não está sendo cumprida em Porto Alegre. Cada vez que eu
vou a uma loja de conveniência comprar um refrigerante, tenho que ver um grande
outdoor cheio de luz e neon das empresas fumageiras. É um assunto
muito importante.
O SR. MARIO MANFRO: Eu só gostaria de
saber o que isso tem a ver com a emenda que está destacada, que o senhor está
encaminhando. Até onde eu sei, o senhor está encaminhando a emenda.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Qual é o seu
constrangimento, Ver. Mario? Eu não falei do senhor. Eu sei que a Associação
Brasileira de Odontologia é a favor do meu projeto, espero que o senhor também
seja.
O SR. MARIO MANFRO: Sem dúvida nenhuma! O
senhor está fazendo uma manobra regimental, que eu respeito, só que, agora,
dentro do Regimento, também, eu peço que o senhor se atenha à emenda. O senhor
destacou a emenda; agora, que defenda a emenda.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Quem pode dizer o que
eu devo ou não é o Presidente, mas agradeço muito. Peço desculpa aos colegas
por prolongar este debate. Nós poderíamos tê-lo encerrado há 50 minutos. Eu não
sei por que a gente não consegue, realmente, promover um bom debate sobre este
assunto. É um assunto importante ou não é? Parece que sim! A gente já votou
leis que proíbem a venda de bebidas alcoólicas e de cigarros a 100 metros das
escolas, pelo interesse das crianças e dos adolescentes. Lá em Brasília, nós
temos vários segmentos que têm uma luta firme contra o cigarro, como a bancada
evangélica faz um debate importante sobre esse assunto. Por
que nós não podemos debater? Então...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Alberto,
a pedido do Ver. Mario Manfro, peço que V. Exa. fale sobre a emenda.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado. Então,
voltando para a emenda, caros colegas, efetivamente, o que nós precisamos é
ajudar o colega Mario e tantos outros que querem o debate sobre saúde pública,
saúde bucal, pulmão, traqueia, laringe, faringe, é um debate importante. A
Associação Brasileira de Dentistas tem muito a dizer sobre esse projeto, a
Associação Brasileira de Pneumologia tem muito a dizer sobre esse projeto; por
que não os ouvimos? Acho que é um assunto muito importante, e essa emenda
ajuda, com certeza, a esclarecer esse importante debate que não precisávamos
nem estar fazendo aqui, desde que tivéssemos o bom senso de adiar a votação.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01,
destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a
todos e a todas. A Emenda nº 01, como disse o Ver. Alberto, trata da exclusão
do art. 3º. Foi um apontamento do ponto de vista jurídico dizendo que, no
projeto, não poderia constar um prazo determinado para a regulamentação da lei.
Foi apontado, o Ver. Alberto acolheu e fez uma emenda excluindo esse art. 3º.
Quero dizer que, quando subimos à tribuna, não conseguimos falar estritamente
sobre o tema. Se fizermos um papel de censores... Aqui cabe um raciocínio: eu
posso pegar artigos jurídicos para tratar do tema, mas a verdade é que o Ver.
Alberto, autor do projeto, quer adiar, retirar de votação e não lhe está sendo
permitido. Não precisamos ter nenhuma hipocrisia, no fundo, é isso. É uma luta
do autor para conseguir adiar o projeto. Então, se algum Vereador acha que esta
discussão está indo longe demais, é porque não permitem que o próprio autor, o
Ver. Alberto Kopittke, retire o projeto. É simplesmente isso! Eu não quero
entrar no mérito, nós temos mais três emendas aqui, todas destacadas. Eu
falarei do mérito nas próximas emendas, esta é mais técnica.
Eu quero fazer aqui
ainda um pedido: vejam, já são 5h25min, podemos ir até as seis ou seis e pouco,
abrindo uma Sessão Extraordinária para continuarmos debatendo este projeto, ou,
no próximo 1min30s, a base do Governo dá acordo, e o projeto é adiado. Simples
assim. Então, é uma escolha que não cabe nem ao autor, que já fez aqui um
pedido de retirada de priorização e agora faz um pedido de adiamento. Não quero
entrar no tema, mas vou me dar o direito, mesmo com dificuldade de voz, de
debater, se me for permitido, as outras emendas que acabaram de ser destacadas.
É um pedido de sensibilidade ao Governo, porque acho que quase fui vítima
disso, Ver. Bosco. Há umas duas semanas, pedi para retirar de priorização e
também não me foi concedido. A Ver.ª Sofia Cavedon subiu à tribuna – ela, que
tem um tempo maior nesta Casa do que eu – e colocou o fato de que nunca tinha
visto o autor não poder retirar o seu projeto, sendo que é ele que maneja, é
ele que tem informações se é um bom momento para o debate. Vejam, parece uma
vingança de grupo, parece aquela vingança: fez discutir, a gente perder a
tarde, agora vamos matar o projeto, não vamos deixar para depois. Por favor!
Tenham um pouco mais de... Vejam, estão irritados, Ver. Alex, porque estamos
discutindo há umas duas horas este projeto, não a tarde inteira, mas faz umas
duas horas que estamos neste projeto. Bom, o autor está querendo retirar, o
autor está querendo retirar.
Tem uma emenda a seguir
– já quero adiantar aqui, mas vou me inscrever para discuti-la, é a emenda nº
03 – que permite a colocação de uma placa: “vendem-se cigarros”, permite a
estabelecimentos comerciais colocarem uma placa dizendo “vendem-se cigarros”.
Então, o
argumento de que se vai inibir, inclusive, está equivocado. O próprio autor
está dizendo que terá uma placa com os dizeres: “vendem-se cigarros”. Um pouco
mais de sensibilidade para que nós possamos terminar um pouco melhor a Sessão
do que terminarmos numa luta sem muito sentido. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Presidente,
tendo em vista a vontade do autor em postergar o debate, solicito verificação
de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª
Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL
nº 114/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; a minha tentativa de retirada de quórum é para chamar
este plenário ao bom senso, já que nós temos aqui construções importantes, uma
delas é respeitar a vontade do autor. Não quero dizer votar com o autor ou com
a ideia. Mas o Ver. Kopittke, ouvindo todos os argumentos desta tribuna,
encaminhou dizendo que gostaria de fazer uma audiência pública, chamar a
população, fazer um debate mais aprofundado. Eu acredito muito nesses
processos, pois o Vereador poderá ser convencido de outra postura.
(Aparte antirregimental.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: É emenda sim! É uma emenda que retira prazo, e é do prazo
que eu vou falar. Esse prazo para fazer audiência pública, para fazer um debate
maior, inclusive com os Vereadores e as Vereadoras, é um prazo importante, que
muda a cultura, pode alterar as situações. Eu me lembro muito bem, Ver. Nedel,
do debate sobre a proibição total do fumo em ambiente fechado. O Ver. Nedel foi
execrado em muitos momentos aqui nesta Casa. Hoje mudou uma cultura, e é algo
que todos celebram, porque podemos nos alimentar sem a fumaça dos cigarros das
pessoas que fumam. Teve uma divisão, teve uma evolução, e eu considero que o
tempo para mudar é necessário e importante.
Esta emenda, retirando prazo, trazendo de volta a
legalidade, supostamente, ao projeto, ela tem a seguinte visão: a de fortalecer
a ideia do projeto, que é a de que mecanismos externos desestimulam ou
estimulam o tabaco, Ver. Airto. E nós não queremos que os nossos filhos fumem –
todos nós, mesmos os fumantes. Eu nunca fumei, mas tenho certeza de que pais e
mães fumantes não querem e desaconselham seus filhos e filhas adolescentes a
fumar.
Eu quero trazer três falas documentadas de
avaliadores das empresas da indústria tabagista, que são falas que nos
assustam. Uma avaliação: “O aumento de impostos, elementos externos que
influenciam ou não no maior ou no menor consumo de tabaco. Em 1982 e 1983, o
aumento de impostos fez com que 2 milhões de adultos parassem de fumar e
preveniu que 600 mil adolescentes começassem a fumar. Isso foi
desproporcionalmente pesado, nós não precisamos que isto aconteça de novo”.
Ora, quem diz isso, quem faz esta avaliação é um especialista sênior da Philip
Morris, em 1987. Quer dizer, aumentou o imposto do cigarro e 2 milhões de
pessoas pararam de fumar e 600 mil não começaram a fumar.
De outro lado, já a analista de marketing da Reynolds, em 1975, diz que
“para assegurar um crescimento em longo prazo para o Camel Filter, a marca
precisa crescer a sua fatia no mercado entre o grupo de 14 a 24 anos”. Não
pensem, senhores, que é inocente a forma como a marca se apresenta, como induz,
como produz ao público que chega, porque eles têm pesquisa na área e calculam a
média em longo prazo, porque tem um investimento importante, porque tem uma
cadeia, porque tem um lucro. Enfim, eu não tiro as razões, negócio é negócio –
não tiro as razões. Se o negócio é legal, a empresa tem que projetar o seu
crescimento. Põe as duas balanças.
E há um memorando da Lolillard
sobre vendas dos cigarros Newport, em 1978: “A base do nosso negócio são os
estudantes do ensino médio”. Então, o nicho de
mercado são os adolescentes.
Acho que vale
um tempo maior para fazermos um debate sobre esse tema. O quanto, de fato – e
aqui as pessoas têm dúvidas –, incide ou não a visibilidade do cigarro nos
estabelecimentos comerciais. A emenda do Ver. Kopittke atira o prazo para
regulamentação. Eu acho que está razoável, é tempo para amadurecer a medida.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, principalmente os senhores e as senhoras
que estão em casa nos assistindo – eu tenho que cuidar com o que falo aqui,
senão, depois, vão entrar com bagulho de decoro e essas coisas –, há coisas que
me incomodam,e incomodam muito. Eu tenho um projeto que ia votar na semana
passada, aí o Governo, o Ver. Pablo me pediu: “Deixa para a semana que vem,
cinco Sessões.” Eu deixei, agora os caras estão vindo para Porto Alegre com
encheção de saco. Estou pedindo, amanhã, na reunião de Líderes, no meio deste
bagulho todo das cinco Sessões, uma audiência pública, os taxistas estão
pedindo para usar o plenário e tal. Eu jogo limpo e claro: esse projeto não é
meu, entrei com duas emendas, e uma emenda burra. Sou representante dos
comerciários, e depois vi que ia tirar os carros de dentro das concessionárias.
Retirei a emenda, pois como os caras vão tirar os carros de dentro da
concessionária? Pensei que era anúncio no jornal, depois fui ver, aí tirei
minha emenda burra, pois como os caras iam vender carro? Os caras iam dar em
mim nas lojas: “Janta, tu és um burro, não podes mais ficar lá.” No ano que vem
tem eleição, ia sair daqui a pontapés, pois são meus eleitores.
Mas não podemos vir para cá e ficar dando uma de
coitadinho, não é, Ver. Alberto Kopittke? V. Exa. entrou com esse projeto no
dia 4-4-2013, e aí o senhor ficou discutindo... O pessoal que está em casa,
está vendo, ficamos a tarde inteira aqui discutindo o projeto. E eu tenho
emenda neste projeto, porque eu acho que se vai proibir o cigarro, tem que
proibir a cachaça também, e eu tomo a minha pinga, e tomo minha cerveja no
final de semana. Faltam duas coisas para eu parar de fazer: parei de fumar, já
parei de andar em alta velocidade, agora tenho que parar de comer e de tomar
pinga, pois aí vou ficar um homem ideal. Aí vou morrer. Morri.
Mas o Ver. Alberto entrou com o projeto dia
4/4/2013! O Ver. Alberto teve tempo para fazer a tal da audiência pública. Ele
podia ter feito audiência pública aqui na Câmara, podia ter feito na Souza
Cruz, na Philip Morris e nas 16 regiões do OP. E poderia ter levado isso como
temática do OP na área da saúde, na reunião que aconteceu na Casa do Gaúcho,
Ver. Cassio – nós estivemos em todas. Poderia discutir na temática de saúde do
OP a questão do fumo. Aí o Ver. Alberto Kopittke discutiu o seu projeto numa
Reunião Conjunta, não levou para discutir na Comissão de Saúde desta Casa. A
gente faz uma Conjunta quando quer aprovar um projeto ligeiro, como foi o meu
do Uber, que eu pedi adiamento – o Ver. Nereu me deu uns “cascudos” aqui;
devolvemos, foi um rolo. Eu pedi Conjunta porque eu tinha pressa. Entrei com
ele em junho; não foi em 2013, foi em junho. Mas o Ver. Alberto poderia ter
pedido para a Comissão de Saúde da Casa ter feito as audiências públicas. Aí
vem se fazer de vítima. Aqui não! Pelo amor de Deus! Vamos botar os pingos nos
is. Quatro de abril de 2013! Botar nas nossas costas que somos malvados, não!
Nós não somos malvados! Agora nós estamos a tarde inteira discutindo.
Eu quero que votem na minha emenda. Vamos proibir
cigarro, vamos proibir cachaça, vamos proibir cerveja! E não vamos botar
plaquinha nenhuma. Se não pode vender, não pode vender com placa nenhuma! É
como tirar o sofá; o cara chegou em casa, “a minha mulher me traiu.” “O que é
que tu fizeste?” “Vendi o sofá.” Que sofá! Que plaquinha! Não tem plaquinha!
Não pode vender, não pode vender e acabou! E não adianta nós pedirmos para o
pobre coitado do cara da vila não vender, Ver. Alberto. Nós temos que fazer um
projeto mais audacioso ainda: tem que proibir anúncio da bebida alcoólica. É
maravilhoso a gente ver a “Verão”, mas tem que proibir anúncio no jornal, no
rádio, na TV do incentivo da bebida às crianças.
E lembraram muito bem o projeto de lei que proíbe a
venda de bebida em postos de gasolina e está lá a bebida sendo vendida! Agora
vir botar nas costas da Câmara de Vereadores que nós não somos democráticos,
que nós não queremos audiência pública! Vamos de vagar que o santo é de barro!
Todas as vezes em que foi pedida audiência pública, esta Casa acatou. Agora
chegar aos 45 minutos do segundo tempo e dizer que nós não queremos audiência
pública, aí, não, esta Casa é do Povo, esta Casa é da democracia. E toda vez
que as coisas foram feitas com transparência, nós acatamos a transparência. O
projeto entrou dia 4 de abril de 2013, entrou em votação porque foi feita uma
Reunião Conjunta das Comissões com base no art. 81– para as senhoras e os
senhores saberem, o art. 81 entra na prioridade de votação –, mas esse projeto
não foi sequer para a Comissão de Saúde desta Casa. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Kevin
Krieger, a Emenda nº 01 ao PLL nº 114/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 18
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O Ver. Alberto Kopittke
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL
nº 114/13, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, seguimos esse importante debate.
(Procede-se à
apresentação do PowerPoint.)
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Mostrarei somente um estudo – há vários que colocamos –, são somente
informações; se são importantes ou não é do juízo de cada um. Sinceramente,
Ver. Janta, eu acho que não tem nenhum coitadinho aqui, tem pessoas que debatem
opiniões – estou debatendo a minha. Então, está ali a fonte, o estudo estima
que proibir a publicidade em pontos de venda e exigir que as embalagens de
cigarro sejam mantidas fora da visão dos adolescentes pode ajudar a reduzir sua
exposição a impressões de marcas de cigarro em até 83%. Eu não acho engraçado
que a nossa Cidade seja a que tenha o maior número de crianças e adolescentes
fumantes do Brasil, a Cidade que tenha o maior número de crianças menores de 15
anos que já experimentaram cigarro. Nós temos 28% de jovens que fumam em Porto
Alegre, nós temos o maior número de adultos fumantes do Brasil – 16,5%. Eu não
acho que isso seja motivo nem de piada, nem de brincadeira, e é, sim, motivo de
debate, que nós deveríamos debater. Eu fico, sim, triste que a orientação da base do
Governo seja contra esse projeto. Mesmo que o seu Líder e nenhum dos Vereadores
tenham vindo aqui trazer um argumento de mérito sobre os cigarros, e do porquê
são contra esse projeto. É simples! Eu estou trazendo vários e vários estudos –
poderia enchê-los de números, o que não é o caso – que demonstram que a
publicidade, em pontos de vendas, é hoje a grande indutora de cigarro, quando
faz com que as crianças e os adolescentes comecem a fumar. E é aquilo que mais
dificulta um adulto a parar de fumar, porque toda vez que ele vai a uma loja
encontra publicidade de cigarro. Eu acho isso um assunto por demais sério.
Há um estudo
aqui que traz que Porto Alegre, Ver. Pujol – eu sei que esse é um assunto que
tem a sua atenção –, o Rio Grande do Sul teve, no ano passado, 2.770 casos de
câncer de pulmão; só em Porto Alegre, o número estimado é mais ou menos 1.200 a
1.400 casos. Isso é o dobro, Ver. Delegado Cleiton, do número de homicídios, é
o dobro do número de mortes na Cidade. Eu estou propondo um debate de uma ferramenta
gratuita para o Poder Público, que pode reduzir esse número, simples. Traz
prejuízo financeiro eventual? Traz sim. E esse é o debate que eu estou
propondo, um debate ético sobre as opções que a gente pode ter para ter uma
Cidade mais saudável. Assim como várias capitais do mundo estão proibindo a
publicidade, eu tenho certeza que em breve também chegará aqui. Já existe lei
federal, é verdade, não tão dura quanto a minha, não tão abrangente. E o
Município não cumpre, infelizmente, não cumpre, e eu lastimo. Não sei de quem é
a responsabilidade, a culpa, se é do Prefeito Fortunati, do Vice-Prefeito Melo,
não sei de quem é, mas Porto Alegre não faz o que poderia estar fazendo para
reduzir o número de crianças e de adolescentes fumando. Se isso deixa alguém incomodado,
bom, traga aqui qual a política de combate ao câncer, de combate ao fumo que a
Cidade tem; quantas multas a Prefeitura já deu sobre os expositores de cigarro?
Eu estou aberto aqui, convençam-me que a minha opinião está errada. Pelas
informações que eu tenho, nenhum estabelecimento foi multado por propaganda de
cigarros na nossa Cidade, apesar de ter uma lei.
Então, acho que é, sim, um debate respeitoso que eu
faço, de conteúdo, com várias redes de entidades de apoio, acho que os colegas
poderiam refletir, modificar sua opinião, porque esta é a virtude da política e
a virtude do Supremo Tribunal Federal, que tirou o financiamento empresarial de
campanha, o que nos deixa com mais liberdade para fazer um debate mais sobre
saúde pública desse assuntos e de tantos outros. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
não queremos dilatar de forma inconsequente um debate que já foi realizado. A
emenda – nós já explicamos ao seu subscritor – introduz a figura da vedação e
da venda da bebida alcoólica, introduz uma redação dizendo que onde é permitida
a sua comercialização pode haver essa propaganda. Então, todos os bares de
Porto Alegre, todos os lugares poderiam ser parceiros. É uma emenda que, em
condições normais, nós olharíamos com a melhor das atenções possíveis, até em
homenagem ao seu autor, o Ver. Janta. Ocorre que nós, antecipadamente
manifestando posição contrária ao projeto, não podemos bancar uma de fariseus,
aprovando uma emenda que não subsistiria no final, porque votaremos contra o
projeto e temos expectativa real de que ele não seja aprovado. Não sendo
aprovado o projeto, a emenda não haveria de subsistir. Por isso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, para não alongar um debate já exaurido, nós apenas
fizemos essa consideração em homenagem ao autor da proposta.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente;
colegas Vereadores e Vereadoras; a emenda apresentada aqui pelo Ver. Clàudio
Janta já tem uma decisão que vem ao encontro dela tomada por esta Casa. Um
projeto que votamos em 2007 ou 2006, de autoria da então Ver.ª Clênia Leal Maranhão, que fez toda uma discussão, que, na época,
não existia legislação federal proibindo o consumo de bebidas alcoólicas nas
lojas de conveniência e postos de gasolina. Naquela época, existiam aqueles
grandes encontros de jovens nos postos de gasolina que, em alguns momentos,
geraram grandes confusões e até mortes por disputas diversas entre a juventude
e onde passava por aí também o tráfico de drogas. E esta Casa votou, aprovou e
criou uma legislação municipal proibindo consumo de bebidas alcoólicas em lojas
de conveniência. E, se vocês estão nos ouvindo, senhores e senhores, e os
colegas Vereadores que votaram a favor naquela época; a Ver.ª Mônica Leal foi
uma delas, que eu lembro que estava aqui no plenário. O Ver. João Antonio Dib,
que nos ouve, votou a favor; Ver. Nereu D’Avila votou a favor; Ver. Dr. Goulart
votou a favor naquele período; Ver. Reginaldo Pujol votou a favor – todos esses
Vereadores que eu citei aqui, que eu lembro, que há muitos novos – do projeto
da Ver.ª Clênia Maranhão. E esse projeto foi muito importante para a
cidade de Porto Alegre, porque, a partir daí, gerou, inclusive, uma legislação
nacional que hoje...Depois veio a proibição, Ver. Clàudio Janta,
nos postos de gasolina das estradas, de consumo de bebida alcoólica nas
estradas. Não havia isso.
Bom, colocar a propaganda de cigarros e bebidas
alcoólicas no mesmo patamar, acredito que seja uma medida importante, uma
medida que vem ao encontro do que nós estamos aqui discutindo, Ver. Alberto
Kopittke. Então esse tema é interessante e importante, e eu volto a dizer aqui
que, quando nós debatemos a proibição, um projeto do Ver. João Carlos Nedel,
que, neste momento, está votando contrariamente ao projeto que estamos aqui
debatendo, quero dizer que, naquele momento – o Ver. João Carlos Nedel
apresentou um projeto para proibir o fumo em locais fechados –, a nossa bancada
não só deu apoio como votou unanimemente na defesa do projeto, porque
entendíamos e entendemos que aqui não significa defender o capital, as grandes
empresas fumageiras ou de bebidas alcoólicas; aqui significa ter uma postura em
defesa da vida. É esse o debate que estamos aqui fazendo! E peço aqui a
colaboração dos colegas Vereadores médicos desta Casa. Dos três médicos, dois
estão presentes no debate: o Ver. Dr. Goulart e o Ver. Dr. Raul, falta um
médico aqui no debate. Peço suas colaborações. E há um terceiro médico, que é
um médico odontólogo, que está aqui conosco, o Ver. Manfro, que está ajudando a
sustentar aqui o debate por uma visão contrária, que eu acredito que é um
equívoco sob o ponto de vista da postura na defesa da Medicina. É um equívoco,
neste momento, isso, porque o que nós temos que defender aqui é o princípio da
vida tanto em relação às bebidas alcoólicas quanto em relação ao fumo. E aqui
não estou sendo nenhum moralista.
A liberdade
de fumar ou beber é de cada um; agora a motivação e...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: ...O Ver. Alberto aqui foi claro; disse que 83% dos jovens iniciam a
fumar motivados pela propaganda. Isso também serve para as bebidas alcoólicas,
e esta Casa já foi muito importante no projeto da Ver.ª Clênia Maranhão, que
proibiu as bebidas alcoólicas em postos de gasolina e em lojas de conveniência,
e nos projeto do Ver. João Carlos Nedel, que proibiu o consumo de cigarro em
bares, restaurantes e locais fechados.
Portanto, Ver. João Carlos Nedel, agora coerência:
tem que votar junto para dar continuidade a esse processo. Um grande abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02,
destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, se mais de 80% dos
jovens começam a fumar, imaginem vocês quantos começam a beber! Chegam em um
posto de gasolina, em uma loja de conveniência, em um restaurante, e está lá a
exposição, sendo um atrativo para começarem a beber, com cartazes bonitos e
estimulantes, que levam esses jovens a iniciarem o consumo da bebida. Isso nos
levou a fazer esta emenda e a discutir o tema. Este é o início de discussão do
tema. Temos a convicção de que o álcool faz mal às famílias, em todos os níveis
sociais. O álcool não escolhe nível social; quando entra em uma família, abre a
porta, entra e destrói, sejam desempregados, recicladores, industriais,
banqueiros, produtores rurais. Quando o álcool entra em uma família, em uma
casa, ele destrói. Imaginem o estrago que faz quando ele entra através dos
jovens e dos adolescentes. Ele é a porta, é o inicio. O Ver. Dr. Goulart, o
Ver. Dr. Raul, o Ver. Dr. Thiago e o Ver. Mario Manfro, que são profissionais
da área da saúde, sabem muito bem do que eu estou falando. Ele é o inicio, é a
porta de entrada para outras drogas que as pessoas começam a consumir. Eu acho
que coibirmos o tabaco e o fumo é uma coisa importante; mas coibirmos o
incentivo à publicidade ao álcool nesses estabelecimentos é muito mais
importante para a vida, para as famílias, para garantir a prevenção. Já se fez
campanha para proibir o álcool nas estradas, o que tem tido efeito, diminuíram
bastante os acidentes. A Balada Segura, que a nossa Empresa Pública de
Transporte e Circulação tem feito em Porto Alegre, tem surgido efeito. As
pessoas que não consomem álcool já saem mais seguras à noite. Quando se pega
uma estrada e há cidades próximas umas das outras, nos fins de semana as
pessoas que dirigem nessas estradas já se sentem mais seguras em função da
fiscalização, da proibição do consumo de álcool. Acho que quanto mais tivermos
controle, quanto mais proibirmos a divulgação que traz incentivo ao consumo,
mais faremos para garantir a integridade dos jovens e das famílias.
Encaminhamos aos colegas que apreciem e votem a favor da nossa Emenda nº 02
que, além de proibir a divulgação do fumo também proíbe a divulgação de bebidas
alcoólicas. Com muita força, fé e solidariedade, nós vamos dar dignidade aos
nossos jovens da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores, eu volto à tribuna para me manifestar a
respeito da emenda do Ver. Clàudio Janta. Estava conversando com meu colega de
bancada, o João Ezequiel, e aproveito o espaço para manifestar também a opinião
dele, pois temos uma opinião similar a este projeto. Realmente, a bebida
alcoólica é um grave problema, e há a nossa concordância com relação ao que foi
exposto aqui anteriormente pelo Ver. Clàudio Janta. Eu ouvi alguns
pronunciamentos, durante toda a tarde, nestes microfones da tribuna, e um deles
me chamou bastante a atenção. Um destaque dado por um Vereador – se não me
engano foi o Ver. Idenir Cecchim –, que disse que algumas pessoas sobem a esta
tribuna para criticar o cigarro, criticar o álcool, mas são a favor da
liberação da maconha. Eu gostaria de aproveitar este momento justamente para
tocar neste ponto. Eu acredito que é totalmente unânime a concordância de todos
aqui de que a maconha causa malefício à saúde. Causa malefício à saúde assim
como o tabaco, assim como a bebida alcoólica, assim como todas as demais drogas
lícitas ou ilícitas que são comercializadas em nosso País. Isso é uma
unanimidade! Droga faz mal! Pode ser comprada em farmácia; se mal utilizada, se
mal empregada, faz mal!
Eu aproveito o espaço para expor o pensamento
unânime dentro do meu Partido: de que uma nova política para drogas é
necessária neste País. Até então a pura e simples repressão ao tráfico das
drogas ilegais não trouxe resultados efetivos. Nossos presídios estão lotados –
lotados –, porque o tráfico é um mercado muito grande. Certo?! O nosso ataque
com relação a isso é justamente tirar do tráfico o que lhe é mais precioso: o poder
econômico. O poder econômico! É essa a discussão que o pessoal faz em torno
dessa política, deste direcionamento: tirar o poder econômico do tráfico!
Eu, Ver. Prof. Alex Fraga, sou contra a utilização
indiscriminada de qualquer substância que traga malefício à saúde. Eu fumei
durante anos. Fumei durante anos. Parei. Dizem que ex-fumantes são chatos.
Ex-fumantes são chatos, mas eu sei a dureza que é enfrentar toda aquela vontade
que ainda tenho, mesmo tendo parado de fumar há décadas, ainda sinto vontade. O
vício é uma coisa terrível, e o álcool é viciante, o tabaco é viciante. É isso
que nós estamos discutindo aqui neste momento: uma forma de
dar menos visibilidade a esses problemas que afetam a saúde da nossa população.
Nós não estamos discutindo ideologia, cada um dos Vereadores dentro desta Casa
tem a sua própria opinião. Até brinquei com o Ver. Idenir Cecchim, dizendo que
o Ver. Dr. Raul manifestou um ponto de vista muito claro, muito objetivo,
apesar da contrariedade de boa parte da bancada do Governo. Talvez por ser uma
pessoa que trabalha na área da saúde e que esteja, diariamente, percebendo os
malefícios e o dano que o tabaco causa aos nossos jovens e aos futuros adultos
desta Nação. Eu aproveito o momento para destacar a fala do Ver. Dr. Raul, que
foi muito precisa. Eu vou votar favoravelmente à proposta do Ver. Clàudio
Janta, porque eu acho que a bebida alcoólica também é ruim, e, diminuindo a
exposição, diminuindo a visibilidade desses produtos, a tendência é, realmente,
a diminuição do consumo. Estamos falando aqui em saúde, não estamos falando em
politicagem, por isso o teor suprapartidário desse tema. Precisamos analisar
friamente, ultrapassando as esferas político-partidárias: que saúde pública nós
queremos no nosso País? Queremos reduzir o consumo? Ou queremos estimulá-lo,
deixar que o comércio e a indústria danosa à saúde continuem se proliferando,
continuem ampliando o seu mercado, continuem ampliando os seus lucros? A
questão econômica não pode sobrepujar as nossas vidas. Portanto, senhores, eu
peço atenção a esse projeto e, em especial, à emenda do Ver. Clàudio Janta, que
é muito boa. Eu e o Ver. João Ezequiel votaremos favoravelmente. Um abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario
Manfro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada,
ao PLL nº 114/13.
O SR. MARIO MANFRO: Presidente Mauro
Pinheiro, caros colegas, prometo que não vou passar de um minuto. Só para
deixar bem claro, Ver. Clàudio Janta, que eu vou votar contra a sua emenda,
porque acredito que a sua emenda é muito maior do que o projeto, só por isso.
Então, eu sou seu parceiro para um projeto seu nesse sentido. Assino junto,
brigo junto, vamos fazer audiência pública, porque a proibição da propaganda da
venda do cigarro já existe, Vereador. Esta já existe! E isso tem que ser
deixado bem claro aqui neste plenário. O projeto do Ver. Kopittke é só sobre o
expositor, é se pode ou não expor o cigarro, que é um produto legal, como disse
o Prof. Alex, e, daqui a pouco, vai se transformar em ilegal, porque vai ter
que ser escondido embaixo do balcão, porque não vai ter um expositor! É só
isso! Eu quero chamar a atenção de quem nos ouve de que é só isso! A propaganda
do cigarro já é proibida, já é proibida e acertadamente proibida. Tem que ser
proibida! Mas, sem o expositor do cigarro, vai dificultar para o pequeno
comerciante, vai dificultar para o grande comerciante: onde ele vai estocar,
onde ele vai botar, onde ele vai expor o produto, que é legal? É uma contradição!
Vai ter que esconder embaixo do balcão? O que é que ele vai fazer?
Ver. Clàudio
Janta, o seu projeto, que restringe a propaganda de cerveja, de bebidas
alcoólicas, enfim, que não existe, nesse eu sou seu parceiro para fazermos uma
discussão séria sobre o assunto. A sua emenda, no meu ponto de vista, é muito
maior do que o projeto. Por isso eu vou votar contra a emenda, para que a gente
crie um projeto nesse sentido. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, por solicitação dos Vereadores Kevin Krieger e Clàudio Janta, a Emenda
nº 02 ao PLL nº 114/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM, 12
votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 114/13. (Pausa.) O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03,
destacada, ao PLL nº 114/13, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas,
agradeço a oportunidade do debate, mais uma vez, tão relevante. Essa Emenda nº
03 é bastante simples e propõe que se autorize a colocação de uma placa um
pouco maior do que uma folha de ofício informando que o estabelecimento vende
cigarros. Eu acho importante lembrar que, no início do século no Brasil, e
hoje, em muitos países da Europa e lugares dos Estados Unidos, a venda de
cigarros só é autorizada em tabacarias, e por isso existem as tabacarias. Foi
exatamente a partir da restrição da propaganda na TV e no jornal que as
empresas de cigarro começaram a espalhar os pontos de venda, e o Brasil tem
hoje 220 mil pontos de venda regulares de cigarro.
Em muitos países do mundo, e na Convenção-Quadro da
Organização Mundial da Saúde, está a recomendação para que se tire da
visibilidade os cigarros. Mas eu gostaria de manter o debate sobre o conteúdo
da proposta. Eu tenho uma pesquisa do Datafolha que mostra exatamente,
assustadoramente, Ver.ª Mônica Leal, algo que me impressionou: 83% das
propagandas de cigarro em lojas de conveniência ficam perto de balas e doces,
para que as crianças vejam a propaganda. A Ver.ª Sofia leu os relatórios
mundiais de marketing dessas empresas
que foram vazados pela WikiLeaks, em que a grande orientação dessa publicidade
são as crianças. E que a cor desses luminosos é a cor que mais atrai as
crianças, a intensidade do brilho é preparada para não machucar os olhos e,
sim, atrair os olhos das crianças. E isso tem resultado, isso é ciência, isso é
marketing, isso é publicidade! É um
comércio de publicidade em pontos de vendas que as empresas colocam de US$ 10
bilhões. E isso tem resultado! O Datafolha perguntou para as crianças, Ver.
Pujol: “O que tinha na loja de conveniência para vender que tu lembras?” E 83%
das crianças lembraram de bombons e chocolates; 42% – a segunda maior,
disparada – lembraram que vendiam cigarros; refrigerantes estão em terceiro
lugar, com menos de 20%. Funciona! Não é brinquedo, todos nós sabemos! Estamos
falando de algo grande e que funciona para induzir crianças e adolescentes a
iniciarem o tabagismo. E dificulta enormemente àquelas pessoas que querem parar
de fumar, porque estão a toda hora se encontrando com a propaganda do cigarro.
Então, é uma proposta, sim, importante.
Eu já destaquei aqui que nós estamos falando apenas
de câncer de pulmão, que é uma das consequências, sem falar do infarto e do
AVC, que eu não consegui os dados, mas imagino que sejam muito maiores. Porto
Alegre tem aproximadamente 1.200 registros de câncer de pulmão ao ano. Isso é o
dobro do número de assassinatos na Cidade. Então, parece-me um assunto
realmente importante e agradeço a paciência. E eu gostaria de dar um último
dado: 64% das pessoas se disseram favoráveis à retirada dos cigarros da visão
do público em geral, 64% dos brasileiros e brasileiras se disseram a favor.
Portanto, acho que é um assunto que a sociedade
começa a compreender a importância, e esta Casa tem uma oportunidade boa,
importante de botar nossa Cidade – que infelizmente é a campeã do fumo do
Brasil – a mudar essa realidade e a começar uma nova etapa. Muito obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Eu quero iniciar a minha fala lembrando do psicoterapeuta Mauro Kwitko,
pois, em torno de quatro anos atrás, nós conversamos e ele se engajou nessa
luta, fez reuniões. Eu participei, inclusive, de reuniões lá na sede do Vida
Urgente, com inúmeras pessoas identificadas com a causa, justamente
demonstrando – e o Ver. Alberto bem colocou – inúmeros dados que mostram a
forma sutil como é feito, inclusive, para atingir aquelas pessoas ainda no
período de formação, que são as crianças. O psicoterapeuta Mauro Kwitko
justamente defende essa tese de que, quanto mais se visibiliza, mais, lá no
inconsciente das pessoas, vai se naturalizando uma conduta.
E não é à toa que há alguns anos o fumar era um
estilo, era um charme, o que hoje, graças a um acordar da sociedade e a um
esclarecimento, a uma verdade que vem à tona, demore ou não, as pessoas se
deram conta de que fumar é, inclusive, feio; não está mais na moda, é feio. E,
obviamente – citei a emenda anteriormente, quando ocupei a tribuna –, se alguém
aqui estiver preocupado que a propaganda do cigarro vai desaparecer, a emenda diz
isso, que constará uma placa dizendo: “Vendem-se cigarros”. Agora, a placa
regulamenta a forma como será feito. Ou seja, não terá ali mulheres bonitas,
jogadores de futebol, toda aquela sedução, aquela vinculação equivocada para
fazer parecer que quem fuma, ou quem bebe, tem alguma vantagem e tem um sucesso
– entre aspas. Alguns Vereadores sobem aqui e dizem: “Eu não sou contra
proibir”. Nós somos Vereadores, somos legisladores, o nosso trabalho,
basicamente, é fazer leis que dizem o que pode e o que não pode – os direitos e
os deveres. Então se alguém aqui fica incomodado por fazer proibições... E
vejam: aqui não é uma proibição de caráter individual, nem poderia ser, e nem
está sendo uma proibição ao fumo; está simplesmente se proibindo um incentivo.
Portanto, qualquer fala que diga: “Eu também sou contrário ao cigarro”. Então
aprove a lei, que é justamente nesse sentido, Ver. João Ezequiel. Não adianta
usar outros argumentos, se nós estamos aqui fazendo uma lei que vai restringir,
vai inibir, no mínimo.
Quero fazer aqui um reconhecimento. O Dr. Raul
Fraga subiu à tribuna – não quero, Ver. Raul, fazer, com isso, algum racha na
situação – e disse: “Olha, eu tenho uma tendência a votar favoravelmente ao
projeto, porque entendo os males que faz. E, se, de alguma forma, o projeto
visa a atenuar esses males, serei favorável”. Não se trata aqui de um projeto
ideológico, um projeto do Partido dos Trabalhadores, um projeto da situação, um
projeto da oposição. Trata-se de um projeto que, podem dizer o que digam, vai
inibir o consumo sem proibir.
O Ver. Kevin Krieger, antes de subir aqui, falou
que não gosta de lei que proíbe. A Ver.ª Mônica Leal, do Partido Progressista,
fez uma lei que proíbe o uso de máscaras em manifestações. Não consigo
entender, por isso falei até agora, Ver. Kevin, que nós estamos aqui,
justamente, legislando sobre proibições e permissões. Então, não precisamos ter
o constrangimento em votar leis que proíbem ou permitem, acho que esse é o
nosso maior papel como representante dos votos que recebemos e da Cidade em seu
todo. É um conjunto para não haver constrangimento, se temos que proibir ou
permitir algo, fomos eleitos para isso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu sei que todos os colegas Vereadores e as colegas
Vereadoras já devem estar exaustos com a repetição dos argumentos que são
trazidos aqui nesta tribuna. Da mesma forma, não tenho outros argumentos a
apresentar, senão aqueles que já foram aqui apresentados, que apenas podem ser
reavivados. Mas que fique bem claro que, especialmente, nesta emenda fazer
mistura entre o fumo e a bebida alcoólica é impossível, a emenda não diz
respeito à bebida alcoólica, se restringe à exposição do produto do fumo,
cigarros e assemelhados nos locais de venda. Fato esse que é expressamente
permitido pelo Ministério da Saúde, Ver. Dr. Goulart, que editou, no dia 31 de
maio de 2014, Dia Mundial de Combate ao Fumo, o Decreto nº 8.262, que declara
ser vedado, em todo território nacional, a propaganda comercial de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé, ou outro produto fumígeno, derivado
ou não de tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos em
locais de venda. Bom, evidentemente, que o que está excluído é exatamente isto:
a exposição em locais de venda. Claro que aqui já até se acusou de propaganda
subliminar, que tem cores e é reflexiva, para chamar a atenção das crianças.
Mas, leiam bem o que diz a emenda, ela quer substituir por um cartaz onde está
escrito: “Vendem-se cigarros”. Ali, além de cigarro, se vendem outras coisas.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não quero, de maneira nenhuma,
colaborar para o cansaço mental de todos nós com essa extensa discussão, vamos
nos encaminhar para o final dessa novelinha. Vamos afirmar, Ver. Janta, que essa não é uma emenda da sua
autoria, V. Exa. não faz emenda desse jeito, V. Exa. não dá com a mão e tira
com a outra; quando tem que fazer, faz do jeito que deve fazer.
Concluo, Sr. Presidente, exatamente nesta linha:
vamos buscar, sem sonegar o direito de ninguém, defender posições, mas buscando
não ser repetitivo, já que a matéria está mais do que esclarecida, vamos nos
posicionar de uma vez por todas sobre esse assunto e dá-lo como findo.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 03, destacada, ao PLL nº 114/13.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, eu já tinha me manifestado anteriormente, vou votar
contra esta emenda porque acho que não tem que ter placa nenhuma. Não pode
fumar, não pode fumar; não pode expor, não pode colocar placa nenhuma. Eu queria
convidar o Ver. Marcelo para dar uma volta comigo nos botecos, nos bares e nos
armazéns. O Ver. Cecchim fala as coisas, e eu digo: “Cecchim, não fala isso
para o Ver. Marcelo”. O Cecchim vive dizendo que V. Exa. viveu muito na Europa,
na Itália. Quero dizer para V. Exa. que não há uma propaganda de cigarro com
mulher bonita, com mulher gostosa, com ambientes legais; as propagandas de
cigarro são com pessoas extremamente decompostas, todas elas, pessoas com mãos,
com até genitália decomposta. Isso foi um avanço que houve contra a indústria
fumageira. Só para corrigir esse detalhe. Onde tem mulheres bonitas, pessoas
saradas é nas propagandas de bebidas alcoólicas: parece que a gente tomando
aquela cervejinha não se criam essas barrigas de tanquinho que se tem, cria-se
aquele corpo sarado, todas as mulheres ficarão como as que estão vendo, na
verdade, não é isso que ocorre; depois tem que ir para a academia para puxar
muito ferro. A bebida cria essa propaganda enganosa, o cigarro tem mostrado nas
propagandas que existe a realidade, que o cigarro causa mal à saúde, câncer,
impotência, uma série de males à saúde do povo brasileiro. Volto a dizer que
nós temos que falar o que realmente acontece nesta tribuna, nos bairros, nas
vilas e nas ruas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 03 ao PLL nº 114/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 19 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação o PLL nº 114/13. (Pausa.) O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 114/13, como
autor.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, quero agradecer a oportunidade do debate. Acho que foi
respeitoso, procurei trazer argumentos bastante claros. Lastimo que os
verdadeiros beneficiários dessa discussão nunca apareçam na cena pública para
defender os seu produto. Efetivamente, o objetivo maior aqui, e sempre que se
debate cigarro, é fazer com que a indústria do cigarro saia da toca e das
práticas que tem com a política no Brasil e venha à cena pública defender o seu
produto, defender os seus argumentos! Não coloquem nisso os pequenos produtores
rurais; aliás, essas regiões têm o maior índice de suicídio, porque as pessoas
ficam intoxicadas com o agrotóxico. O maior índice de todos os tipos de câncer
do Brasil é na região onde se planta fumo, exatamente pelo tipo do dano que
essa indústria causa; ou eles colocam os pequenos produtores, os pequenos
vendedores para defenderem seu produto. Mas esse não é um assunto de pequenos;
esse é um assunto de grandes interesses financeiros. E eu realmente confio que
o papel da política, independentemente da votação hoje, respeito a opinião de
todos aqui, é uma reflexão apenas, o papel da política é contrariar o interesse
financeiro em benefício do interesse público, da vida, da saúde pública. Por
isso que a maior vitória dos últimos anos que se teve na política foi tirar o
financiamento privado. Porém essa indústria, e eles sabem muito bem porque
estão aqui assistindo, não deposita nas contas oficiais, ela tem outras formas
de incentivos, de beneficiamentos, de relacionamentos, e é uma pena que assim
seja, que não venha a público mostrar a sua cara! Isso também é uma forma de
corrupção que a indústria faz. Não adianta ficar bradando por uma mudança da
política lá em Brasília se o setor industriário não muda suas práticas. Então
eu agradeço muito a oportunidade do debate. Realmente,
lastimo que a nossa Cidade não tenha mais tido, nos últimos anos, a força e a
coragem para enfrentar certos tabus, certos assuntos proibidos, e que, hoje,
seja a campeã mundial de HIV, de tuberculose, seja a Cidade onde as pessoas
mais fumam. E tudo fica no normal, nós ficamos achando que isso é normal. Eu acho
uma pena que a Cidade não possa construir uma política de saúde com coragem,
independente de interesses, que ela possa afirmar uma política em defesa da
vida. Eu realmente acho que é uma lástima a orientação que a atual
Administração Fortunati/ Melo fez sobre esse projeto. Em detrimento da vida,
não permitiu que se prosseguisse o debate, com uma audiência pública,
permitindo que a indústria do cigarro viesse aqui, permitindo que as
associações envolvidas no assunto, em nível nacional, viessem aqui. Eu acho uma
pena! Acho que perde a Cidade, acima de tudo. E a Administração Fortunati/
Melo, mais uma vez, demonstra que o seu interesse prioritário não é a saúde do
porto-alegrense, mas são relações empresarias que beneficiam sabe-se lá quem.
Então é uma pena uma concepção de cidade que está em discussão e que,
infelizmente, a nossa Cidade vive. Trouxe argumentos racionais, pesquisas, e,
infelizmente, não ouvi aqui um argumento em defesa do cigarro; não ouvi aqui um
argumento em defesa da publicidade do cigarro, que ela torna a nossa Cidade
melhor. Demonstrei que 1,2 mil pessoas morrem de câncer em Porto Alegre, que
25% da nossa juventude já faz uso do cigarro, e nós, infelizmente, não vamos
poder avançar nesse assunto que eu considero tão importante. Mas sempre atento,
Ver. Bernardino Vendruscolo. Os assuntos começam assim, e eu tenho certeza de
que, no futuro, a posição desta Casa há de mudar com o bom debate da política e
da democracia. Muito obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº
065/15. Após retornaremos à ordem normal.
Sr. Presidente,
solicito a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria
do Ver. Delegado Cleiton, solicitando a prorrogação da Sessão por mais duas
horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 27 votos SIM e 01 voto NÃO.
O Ver. Bernardino
Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 114/13.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente,
Ver. Mauro Pinheiro; senhoras e senhores, eu recebi pedido de apoio de ambos os
lados. Todos muito fraternos, os colegas, quando precisam do voto, e aqui é um
momento de descontração. Mas eu vou declinar apoio ao autor do projeto, porque
não é uma questão de apoio. Nós todos temos bandeiras, defendemos ideias aqui,
e como eu sei que nenhum Vereador e nem a sociedade estão entendendo como um
prejuízo votar o projeto do autor, Ver. Alberto Kopittke, não tem porque,
Vereador, eu não votar com o seu projeto.
Só vou lembrar aos
colegas o seguinte: são duas situações; hoje tu vais ao médico, e aqui nós
temos médicos, e a primeira pergunta que os colegas médicos fazem: o senhor
fuma? É um divisor de águas. Se tu fumas, tem um comportamento; se não fumas,
tem outro. Mas não se trata deste assunto aqui. Até é verdade. Não se trata mesmo.
Mas porque eu vou ficar incentivando publicidade de alguma coisa que é muito
condenada hoje?! Esta é uma questão.
A outra questão que
nós precisamos enfrentar, também, e eu acho que trabalho neste sentido, Ver.
Alberto Kopittke, nós precisamos ter muita clareza. Até há alguns anos não se
debatiam esses assuntos. Muitas famílias construíram o seu patrimônio, criaram
os seus filhos, com a plantação de fumo. O Estado tem o seu orçamento
dependendo dos recursos, dos impostos que advêm do fumo. A União também.
Então, nós temos que
ter muita certeza sobre essas coisas, não podemos passar para a sociedade que
nós não temos essa leitura da situação, mas é um avanço, é um avanço sim, e eu
vou trazer outra lembrança. Eu tenho impressão, Vereadores, de que hoje, quando
nós fazemos um seguro de automóvel, tem aquilo que agrava e aquilo que
beneficia, vamos dizer assim. Dependendo da sua profissão, o seguro do
automóvel de um sujeito pode ter um agravante. Pode custar mais, dependendo de
um questionário que tu preenches, e tu não podes falhar, sobe pena de, se
houver um sinistro, tu não teres a cobertura esperada.
Eu tenho a impressão
de que, no futuro, as empresas de plano de saúde, para fazerem um orçamento, o
cidadão vai preencher um cadastro: o senhor fuma, Sr. Bernardino? É um valor;
se não fuma, é outro valor. Só para lembrá-los aqui. Mas eu vou votar com o
Ver. Alberto Kopittke. Então, peço a compreensão dos prezados colegas que me
fizeram o mesmo pedido, porém, com uma outra opinião.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Prof.
Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 114/13.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Muito bem, eu serei
breve. Pedi a inscrição para encaminhar o assunto, justamente, porque não
consegui esgotar as minhas argumentações na última fala. Eu gostaria muito de
fazer uma colocação, em virtude do que antes – dentro das discussões anteriores
– foi colocado pelo Ver. Mario Manfro. O senhor colocou que a qualidade do
produto pode ser afetada se um comerciante, por um acaso, não puder colocar os
cigarros dentro do expositor, e tenha que guardá-los num local escuro, úmido.
As empresas podem fornecer dispenser, só não pode ter a rotulagem; só não pode
aparecer a marca do cigarro, só não pode ter a vinculação com o produto. Mas
ele pode – pelo que eu entendi –, não há nenhum impedimento de que a empresa
forneça o equipamento necessário à boa conservação dos cigarros. Pode colocar
em cima da caixa registradora, só que coloca uma imagem de um quadro de Romero
Britto, pode ser colocada uma paisagem, o Laçador. A questão toda é, nesses
materiais que são usados na divulgação pela indústria do tabaco, que não seja
vinculada à imagem ou à logomarca do produto, mas um dispenser pode ser
viabilizado. Não pode ter exposição, a publicidade do material. Esta é a
questão. Tem que haver o cuidado com os produtos que são vendidos em
estabelecimentos comerciais por parte do empresário, do empreendedor. Então, eu
acho que este seu argumento é ruim, ele não contribui para a rejeição. Peço que
os Vereadores analisem de outra forma; se algum de vocês ficou tocado por este
argumento, que o desconsidere.
O meu colega de
bancada, João Ezequiel, é fumante e optou por não falar. De repente, o Ver.
João Ezequiel tem um apego emocional muito grande, como eu tive com o cigarro.
É uma coisa complicada. Eu acho que nós devemos nos abster das questões
emocionais. Se a pessoa está emocionalmente afetada porque está legislando
contra um amigo muito querido e de longa data, isso não deve interferir nos
seus pensamentos. Reforço mais uma vez o nosso posicionamento. Nós, da bancada
do PSOL, achamos que este projeto é meritório; ele pode, justamente, diminuir o
consumo desse produto e ter uma contribuição significativa para a melhoria da
qualidade de vida e da saúde das nossas futuras gerações. Então, que Porto
Alegre não tenha mais propaganda de produtos fumageiros dentro dos
estabelecimentos comerciais. Esperamos. Não só eu, como o sistema de saúde. Uma
boa tarde. Vamos à votação. Faço votos e espero, mesmo, que o projeto do Ver.
Alberto Kopittke tenha a aprovação. A esperança é a última que morre, Ver.
Alberto Kopittke. Apesar dos pesares, esta pauta, que é suprapartidária, é
fundamental para agregar qualidade de vida na nossa Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 114/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, a nossa bancada, com exceção do Presidente, pela
sua vinculação, acho que isso explica, mas se complica, porque, de fato, nós
não estamos atingindo uma comodidade do vendedor. O Ver. Kopittke, com sua
iniciativa, fez a identificação, fez a leitura, que especialistas já fizeram,
de que pontos de venda são a nova estratégia de marketing das empresas que produzem cigarros, para vendê-los. São
estratégias de marketing, não são
comodidades ou imperiosas adaptações dos estabelecimentos. Esse fenômeno da
multiplicação dos pontos de venda – me alcança aqui o material, Ver. Kopittke –
é que eu acho importante socializar. Eu acho que a importância de um projeto de
lei é o debate que se faz em torno dele, pois, cedo ou tarde, vai se acumulando
e vai se compreendendo. A partir de 2000, com a restrição de propaganda na
mídia de massa, houve uma adaptação por parte das empresas de tabaco, que
ampliaram os pontos de venda e passaram a usar outras estratégias sofisticadas
de marketing. Em recentes
reportagens, uma empresa revelou que “tem de inundar o varejo com seus maços,
de forma que o consumidor ache o produto em qualquer lugar do Brasil. Os
cigarros que saem das duas fábricas – de Uberlândia/MG e de Cachoeirinha/RS –
abastecem 260 mil pontos de vendas no Brasil”. Segundo Regina Blessa, que é uma
publicitária especializada em marketing,
a visão é responsável por 83% da percepção da pessoa humana. Os olhos escaneiam
a quilômetros as mercadorias e os produtos promocionais. Não é à toa que a
qualquer loja que a gente vá, como aqui nas Americanas, a trincheira para
chegar ao caixa para pagar o produto que você já comprou é uma trincheira
lotada de produtos que são supérfluos. Tu passas por bombom, por salgadinho,
por isso, por aquilo, por aquele outro. Tu vais passando por essa trincheira, e
teu olho, que é um scanner, vai
percebendo e ativando desejos. Então, não é pequeno, não é um problema de
desacomodação do produto; é, sim, enfrentar e reconhecer que há uma estratégia
de marketing poderosíssima atingindo
os nossos jovens, os nossos adolescentes, as pessoas que tentam parar de fumar:
mães, gestantes, que, ao fazer um grande esforço para parar de fumar, são
atingidas regularmente, premeditadamente e com muito dinheiro, porque há um
investimento muito grande nessa estratégia de marketing.
“Os pontos de vendas
espalhados por lojas de conveniência, supermercados, bancas de jornal, padarias
e até cabeleireiros... Também foram criados temporários em milhares de eventos
culturais e esportivos em todo o País, e, nesses eventos, esses pontos de venda
estão em ambientes coloridos, divertidos, temáticos, luminosos, especialmente
atrativos e sedutores aos jovens. O ponto de venda é a única mídia que reúne
três elementos sociais essenciais para uma compra: consumidor, dinheiro e
produto. O índice brasileiro de decisão no ponto de venda é o maior do mundo,
85% de todas as compras são resolvidas diante do ponto de venda.” Eu queria
trazer esses elementos para dizer que é importante que nós não brinquemos com
um tema desse.
Quero concluir
dizendo que aqui foi tentando fazer equivalência com a propaganda do automóvel.
E eu concordo, votei a favor da emenda que restringia a propaganda do álcool,
porque nós sabemos que é isso, que a exposição ao produto é a maior força de um
produto. E esse produto está numa cadeia econômica enorme, tem muitos
trabalhadores, mas todos nós sabemos que é criminoso estimular pessoas a fumar,
estimular crianças e adolescentes, é criminoso. Por quê? Porque é provocar doença precoce, é provocar a morte
das pessoas. A nossa bancada votará a favor deste projeto, que tem muito
mérito, mérito pela vida.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Goulart, o PLL nº 114/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 10
votos SIM, 14 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento de autoria do Ver. Delegado Cleiton solicitando
a alteração da ordem de priorização de votação, para que possamos,
imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 065/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00742/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 065/15,
de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que altera a al. a do caput do art. 1º da
Lei nº 3.033, de 30 de junho de 1967 – que fixa os feriados municipais –, e
alterações posteriores, declarando feriado municipal o dia 20 de novembro e
consagrando-o Dia da Consciência Negra e da Difusão da Religiosidade. Com Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Carlos
Casartelli: pela aprovação do Projeto e pela
rejeição da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 065/15. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 065/15. (Pausa.) Como a Emenda nº
02 é de minha autoria, convido a Ver.ª Jussara Cony para assumir a presidência
dos trabalhos.
(A
Ver.ª Jussara Cony reassume a presidência dos trabalhos.)
A SRA.
PRESIDENTE (Jussara Cony): Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, a Emenda nº 02 ao PLL nº
065/15. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Um voto SIM e 16 votos NÃO. Não há quórum.
Está encerrada a Ordem do Dia e
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h09min.)
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